9451247 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9451247
Acórdão
Descritores: Direito de retenção, Sinal, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015436
Nr Documento: RP199509189451247
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/da7e74264ddfc9c38025686b0066bcc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451247.52
Sumário
Para que, ao abrigo do preceituado no artigo 755 alínea f), do Código Civil, o detentor possa legitimamente recusar a entrega da coisa é necessário, para além do mais, que o beneficiário da retenção tivesse feito ao outro a entrega de qualquer quantia a título de sinal. O direito de retenção visa garantir a restituição do sinal em dobro ou, em alternativa, a exigência do valor da coisa. Para ser titular do direito de retenção invocado incumbe ao Autor o ónus da prova relativa ao incumprimento do contrato, imputável ao outro contraente.