0021690 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 0021690
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Arrendamento rural, Contrato, Extinção da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031945
Nr Documento: RP200105080021690
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/574bdfb44890053b80256a860047f801CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0021690.C2
Sumário
A lei reguladora do direito de preferência não pode, em princípio, deixar de ser a vigente na data em que o acto de alienação do prédio se realiza, até porque só por essa lei o obrigado à preferência se pode orientar na altura da alienação. Os preceitos do artigo 35 n.5 do Decreto-Lei n.385/88, de 25 de Outubro, do artigo 3 n.1 do mesmo Decreto-Lei, e do artigo 36 n.3, também deste Decreto-Lei, não são normas substantivas, porque não regulam, e não definem, as condições em que é atribuído ao arrendatário rural o direito de preferência na venda. Acresce que de harmonia com os artigo 36 n.3 e 3 n.1, ambos do Decreto-Lei n.385/88, a partir de 1 de Julho de 1989, todos os contratos de arrendamento rural, ainda que pretéritos, terão que estar reduzidos a escrito. Ora, sendo o contrato dos autos de Janeiro de 1982, e não estando reduzido a escrito, é aplicável o disposto no artigo 35 n.5 do Decreto-Lei n.385/88, a acção de preferência instaurada em 2 de Agosto de 1999.