0043112 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Raposo
Processo: 0043112
Acórdão
Descritores: Arresto, Caução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016979
Nr Documento: RL199102140043112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0a3acc10e4b474358025680300028a39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0043112.E1
Sumário
O juiz não está vinculado a ordenar sempre a prestação de caução por parte do requerente do arresto; Se o juiz, em face dos factos recolhidos ordenar a prestação de caução, indicará o montante e a modalidade desta sem que para tal, tenha de ouvir o arrestante.