0018046 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Paula Lopes Martins Boularot
Processo: 0018046
Acórdão
Descritores: Divórcio, Danos não patrimoniais, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021793
Nr Documento: RL199810220018046
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/60be65bdeed7f8428025680300055da4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0018046.5D
Sumário
A indemnização a que se alude no art. 1792 n. 1 do CC reporta-se, única e exclusivamente, aos danos causados por um cônjuge ao outro pela dissolução do casamento e não pelos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes dos factos causais do divórcio.