068042 - Supremo Tribunal de Justiça

No regime anterior ao da vigência do Decreto-Lei 496/77 de 15 de Novembro e do Decreto-Lei 363/77 de 2 de Setembro, vigorando entre os cônjuges o regime matrimonial de separação de bens, e, não se tendo provado que a dívida do réu marido, ainda que contraída no exercício do seu comércio, o tenha sido em proveito comum do casal, por ela não é responsável a ré mulher.