015942 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 015942
ACORDAO
Descritores: Acto informativo, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Ribeiro , Jose e Outros
Recorridos: Minhop
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINHOP DE 1981/01/05.
Nr Convencional: JSTA00006769
Nr Documento: SA119820422015942
Data de Entrada: 08/04/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8365e8f8840386ab802568fc00385ae3
Sumário
E meramente informativo ou declaratorio o despacho que se limita a reconhecer a existencia de certas situações, juridicas ou de facto, sem pretender modifica-las ou atribuir-lhes qualquer eficacia diferente daquela que ja resulta das situações expostas.
