044557 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 044557
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Intervenção provocada, Legitimidade, Condenação para além do pedido
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055570
Nr Documento: SA120001115044557
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d8e86a40588300180256a540034daa7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044557.98
Sumário
I - Não tem legitimidade para recorrer de uma decisão que recusou a intervenção provocada, a parte que não suscitou tal questão.