044095 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 044095
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Acórdão fundamento, Trânsito em julgado, Suspensão da instância
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00052031
Nr Documento: SAP19990707044095
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12d5cc8fae675000802568fc003a0bcdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044095.8F
Sumário
O trânsito em julgado do acórdão fundamento, como pressuposto do recurso para o Pleno por oposição de acórdãos, assenta numa necessidade lógica e teleológica, atentas a natureza e finalidade daquele recurso, encontrando-se previsto no art. 763 n. 4 do CPC de 1967, norma que continua aplicável à tramitação dos recursos desta natureza por via da remissão do art. 102 da LPTA. Pressupondo o recurso para o Tribunal Pleno num conflito de jurisprudência que se visa uniformizar, deste só pode falar-se se o acórdão recorrido, no momento em que foi proferido, estiver em oposição com outro anterior já não susceptível de recurso ou reclamação.