00072/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Sequeira
Processo: 00072/97
Acórdão
Descritores: Taxas de conservação, Prescrição
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/4ce51dadefa53f1c80256a48004b9735
Sumário
A taxa de conservação de esgotos constitui uma verdadeira taxa, tendo natureza tributária; A tal taxa é de aplicar o prazo prescricional (geral) de 20 anos da norma do art.° 309.° do Código Civil, na falta de norma própria para o caso; 3. Não é de aplicar a norma do art.° 27.° do CPCI e nem a actual de 34.° do CPT, por estas apenas se reportarem às obrigações tributárias provenientes de contribuições ou de impostos.