080316 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 080316
ACORDAO
Descritores: Caso julgado, Ambito, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007740
Nr Documento: SJ199102070803162
Referência Publicação: BMJ N404 ANO1991 PAG351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d262450e4b51b9b4802568fc0039bacf
Sumário
I - A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga. II - A sentença proferida não constitui caso julgado relativamente a uma nova acção cuja causa de pedir e integrada por um novo facto, entretanto, praticado.
