16893/23.0T8PRT-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Manuela Pinto da Silva
Processo: 16893/23.0T8PRT-A.P1
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Reclamação contra a relação de bens, Legado, Crédito litigioso, Cálculo da legítima
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP2026102616893/23.0T8PRT-A.P1
Indicações Eventuais: 5.ª SEÇÃO
Juízes: Teresa Maria Sena FonsecaAna Paula Amorim
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d198aa3e7a77e9f380258eb500394f09
Sumário
A nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil reserva-se para a ausência total de fundamentação de facto ou de direito, ou para uma fundamentação de tal modo exígua que impeça o destinatário de apreender as razões da decisão. Não a integra o despacho que, decidindo a reclamação contra a relação de bens sem autonomizar um elenco de factos provados e não provados, enuncia na motivação os factos em que se apoia e a razão jurídica do decidido. A Relação deve abster-se de conhecer da impugnação da decisão sobre a matéria de facto quando os factos que o recorrente pretende ver provados se revelam irrelevantes perante as soluções plausíveis de direito, por se tratar de ato inútil (artigo 130.º do Código de Processo Civil). Havendo herdeiros legitimários, o bem legado deve, ainda assim, ser descrito na relação de bens, por ser indispensável ao cálculo da legítima e à eventual redução por inoficiosidade; mas deve sê-lo enquanto bem legado e com referência ao valor que tinha à data da abertura da sucessão (artigo 2162.º, n.º 1, do Código Civil), e não pelo preço obtido numa alienação ulterior. Negado pelo pretenso devedor o crédito relacionado pelo cabeça de casal, compete ao juiz decidir, em face da prova, se o mantém ou o elimina da relação: só no primeiro caso o crédito se reputa litigioso (artigo 1105.º, n.º 6, do CPC); no segundo, fica ressalvado aos interessados o direito de exigir o pagamento pelos meios adequados (n.º 7).
Texto
Proc. n.º 16893/23.0T8PRT-A.P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo Local Cível do Porto - Juiz 9 Relatora: Des. Teresa Pinto da Silva Adjunta: Des.ª Ana Paula Amorim Adjunta: Des.ª Teresa Fonseca Acordam as Juízas subscritoras deste acórdão, da 5ª Secção Judicial, 3ª Secção Cível, do Tribunal da Relação do Porto Relatório Os presentes autos de inventário para partilha da herança aberta por óbito de AA, falecido em 27 de dezembro de 2022, no estado de viúvo de BB, foram intentados em 6 de outubro de 2023, por requerimento apresentado pela interessada CC, invocando a qualidade de descendente em 1º grau. O inventariado deixou, como únicos e universais herdeiros, os seus filhos CC, requerente; DD; EE e FF, e outorgou testamento, em sede do qual instituiu seus legatários os seus já identificados filhos, tendo legado: à sua filha CC, por conta da sua legítima, o quinhão hereditário que lhe pertencia por óbito de seus pais, AA e GG; e aos seus filhos DD, EE e FF, por conta da quota disponível, quantias existentes em depósitos bancários, todas as peças em ouro, todos os bens móveis existentes no recheio da casa de morada de família e a sua casa de morada de família sita na Rua de ..., correspondente aos atuais n.ºs ...06, ...10, ...12 e ...16, na cidade do Porto, encontrando-se esse prédio inscrito na matriz sob o artigo ...14.º e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ...13. Em 21 de novembro de 2023, o cabeça de casal prestou compromisso de honra, tendo na mesma data apresentado a seguinte relação de bens: “ACTIVO DIREITOS DE CRÉDITO: Verba n.º 1: Crédito de € 32 500,00 (trinta e dois mil e quinhentos euros), em virtude de contrato de mútuo gratuito outorgado com a Interessada CC para pagamento de tornas a HH. IMÓVEIS: Verba n.º 2: Jazigo localizado no cemitério paroquial da freguesia ..., no valor de € 500,00 (quinhentos euros). PASSIVO: Verba n.º 1: Dívida da herança do Inventariado ao Interessado DD, em virtude do pagamento do seu funeral, no valor de € 2261,22 (dois mil duzentos e sessenta e um euros e vinte e dois cêntimos).” Em 13 de maio de 2024, a interessada CC apresentou reclamação da relação de bens, na qual acusou a falta de relacionação de diversos bens, entre os quais o prédio urbano sito em ..., Porto, inscrito na matriz sob o artigo ...14.º e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ...13; o prédio urbano inscrito sob o artigo ...34.º; dois prédios sitos em ..., ...; um veículo automóvel, saldos bancários e bens móveis e peças em ouro; negou dever qualquer quantia à herança, pugnando pela exclusão do direito de crédito relacionado sobre si; e impugnou o passivo relacionado a título de despesas de funeral. O cabeça de casal respondeu à reclamação, sustentando, no que respeita ao imóvel inscrito sob o artigo ...14.º, que o mesmo fora objeto de legado e que, com o acordo e a pedido de todos os interessados, incluindo a reclamante, fora objeto de obras de demolição e limpeza, no valor de € 2.300,00, bem como de um contrato de mediação imobiliária que determinou o pagamento à mediadora de € 36.900,00, tudo com vista a viabilizar a sua venda. Acrescentou que a pretensão da reclamante de beneficiar dos proveitos da venda sem suportar as despesas inerentes configuraria abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium (artigo 334.º do Código Civil). Aceitou reduzir o passivo relacionado. Após junção aos autos de documentos que o Tribunal a quo reputou de necessários, no dia 29 de maio de 2025 realizou-se audiência prévia, nos termos previstos no art. 1109º, do Código de Processo Civil, no âmbito da qual não foi possível alcançar entendimento quanto à composição da relação de bens, tendo sido designada data para a produção de prova, que veio a ter lugar no dia 17 de setembro de 2025, com prestação de declarações da requerente e inquirição de testemunhas arroladas pelo cabeça de casal. Em 1 de dezembro de 2025, o Tribunal a quo julgou parcialmente procedente a reclamação apresentada e, em consequência, determinou: a exclusão da relação de bens do direito de crédito relacionado; a redução do valor do passivo relacionado para 931,61 euros; a inclusão na relação de bens do produto da venda do imóvel inscrito na matriz sob o art.º ...14.º, bem como da quota parte do inventariado na herança aberta por óbito dos seus pais e ainda dos saldos bancários existentes à data da morte e discriminados na declaração de imposto de selo apresentada na Autoridade Tributária na sequência do óbito do inventariado. Inconformado com esta decisão, veio o cabeça de casal DD, em 22 de janeiro de 2026, interpor o presente recurso, restrito aos segmentos decisórios relativos à exclusão do direito de crédito e à inclusão do produto da venda do imóvel inscrito sob o artigo ...14.º, tendo apresentado alegações com o seguinte acervo conclusivo: Salvo o devido e merecido respeito, que é muito - mal andou o Tribunal a quo. O Cabeça de casal apresentou resposta à reclamação à relação de bens apresentada, sustentando, entre outras questões, que o bem referido na alínea I) do artigo 5.º da Reclamação, com o acordo expresso e a pedido de todos os Interessados (designadamente da Reclamante), foi objeto de benfeitorias, no valor de € 2300,00 (dois mil e trezentos euros), a fim de viabilizar a sua venda, assim como de um contrato de mediação imobiliária que determinou o pagamento de € 36 900,00 (trinta e seis mil e novecentos euros) à respetiva mediadora pelos legatários, o que sucedeu com intervenção de todos os herdeiros para garantir não só o seu acordo como também a total transparência do sucedido - vide artigos 26.º e 27.º daquele articulado. Sustentou igualmente o Cabeça de casal que ao pretender a Interessada Reclamante receber os proveitos da sua venda, esquivando-se ao pagamento das despesas inerentes à sua concretização tal configuraria uma situação de abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, nos termos e com os efeitos previstos no artigo 334.º do Código Civil. Em sede da douta decisão proferida o Tribunal a quo não apenas não se pronunciou quanto à verificação da existência de uma situação de abuso de direito, expressamente invocada, como nem sequer foram enumerados os factos provados e/ou não provados, permanecendo por alcançar se entendeu que as benfeitorias invocadas e o conhecimento e intervenção da Reclamante relativamente à mediação imobiliária ficou ou não demonstrado e, bem assim, qual a respetiva fundamentação para tal. Ao não se pronunciar expressamente a decisão em crise quanto à fundamentação de facto, com enumeração dos factos provados e/ou não provados, fica prejudicada, irreversivelmente, a possibilidade do Apelante impugnar a factualidade provada, nos termos do disposto no artigo 640.º, n.º 1, alínea a), do C.P.C.. Salvo o devido respeito, que é muito, a douta decisão proferida encontra-se ferida de nulidade, nos termos do disposto nos artigos 615.º, n.º 1, alíneas b) e d) do Código de Processo Civil. Não obstante nada resultar da decisão em crise nesse sentido, salvo o devido respeito deveriam ser dados por provados pelo Tribunal a quo os seguintes pontos de facto invocados em sede de resposta à reclamação pelo Cabeça de casal: a) o bem referido na alínea I) do artigo 5.º da Reclamação, com o acordo expresso e a pedido de todos os Interessados (designadamente da Reclamante), foi objeto de benfeitorias de demolição e limpeza, no valor de € 2300,00 (dois mil e trezentos euros), a fim de viabilizar a sua venda, assim como de um contrato de mediação imobiliária que determinou o pagamento de € 36 900,00 (trinta e seis mil e novecentos euros) à respetiva mediadora; e b) o que sucedeu com intervenção de todos os herdeiros para garantir não só o seu acordo como também a total transparência do sucedido. Para prova do invocado nas antecedentes alíneas a) e b) deveria o Tribunal a quo considerar o Documentos n.ºs 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 juntos com a resposta à reclamação à relação de bens, conjugada com os depoimentos das testemunhas II e JJ. A testemunha II esclareceu o Tribunal de que se tratou do mediador que se ocupou da venda do bem imóvel referido na alínea I) do artigo 5.º da Reclamação, que a Reclamante, em sede de reunião presencial com o mesmo, assinou o contrato de mediação que configura o Documento n.º 2 junto com a Resposta à reclamação à relação de bens, qual o valor recebido a título de comissão de mediação imobiliária, refletido nos Documentos n.ºs 6 a 11 juntos com aquela peça processual, e que o documento junto como Doc. 12 junto à mesma - do qual consta a identificação da Reclamante como “CC Telemóvel” - se tratava da conversa num grupo no WhatsApp daqueles que haviam assinado o contrato de mediação, para informação aos herdeiros, gerido pela sua funcionária conforme é habitual na sua atividade - vide depoimento da testemunha II, gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal a quo - “Testemunha: II - 17/09/2025 - 10:02 - 10:19, nos momentos 4m20s a 07m10s e 10m00s a 12m20s deste depoimento. A testemunha II mais esclareceu que foram realizadas as benfeitorias de demolição invocadas pelo Cabeça de casal e a que se reporta o Documento 4 junto com a resposta à reclamação, no valor de € 1500,00 (mil e quinhentos euros), e o motivo pelo qual tal sucedeu, ou seja, demolição de construções edificadas de forma ilegal para viabilizar a sua venda - vide depoimento da testemunha II, gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal a quo - “Testemunha: II - 17/09/2025 - 10:02 - 10:19, no momento 07m10s a 09m20s deste depoimento. A testemunha JJ esclareceu que foi o próprio quem tratou da limpeza no interior e exterior realizadas no imóvel em apreço pelo valor constante do Documento n.º 5 junto com a Resposta à reclamação à relação de bens, ou seja, € 800,00 (oitocentos euros), especificando os trabalhos concretamente realizados, configurando os mesmos, também eles, uma valorização do imóvel, ou seja, para “possibilitar a venda realizada” - vide depoimento da testemunha JJ, gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal a quo - “Testemunha: JJ - 17/09/2025 - 10:19 - 10:31, nos momentos 01m50s a 04m00s, 05m10s a 07m10s e 08m10s a 10m30s deste depoimento. Com a morte do de cujus os bens legados ingressaram na esfera patrimonial dos respetivos legatários, em respeito pela vontade do falecido, nos termos dos artigos 2179.º e 2187.º do Código Civil, pelo que a sua eventual venda ulterior apenas aos legatários respeita porquanto já ocorrida na sua esfera patrimonial e não na do falecido. S.m.o., ingressando os bens legados na esfera jurídica dos legatários com o óbito do de cujus, no que concerne ao seu valor dever-se-á considerar o preceituado no artigo 2109.º, n.º 1, do Código Civil, ou seja, dever-se-á atentar no seu valor à data da abertura da sucessão. Mesmo entendendo diversamente, considerando que os legatários suportaram despesas para efetuar a venda em causa, nomeadamente com benfeitorias e com a necessária mediação imobiliária, no valor total de € 39 200,00 (trinta e nove mil e duzentos euros), sendo o contrato de mediação e a venda do conhecimento da Reclamante, tal valor sempre deveria ser deduzido aos € 600 000,00 (seiscentos mil euros) que configuram o produto da venda, sob pena de se verificar uma situação de abuso de direito, nos termos estabelecidos no artigo 334.º do Código Civil, atenta a factualidade acima descrita. Como melhor resulta do artigo 1105.º, n.º 6, do Código de Processo Civil, não sendo reconhecido pelo pretenso devedor um crédito relacionado deverá ser mantido o mesmo na relação, reputando-se litigioso, e não ser determinada a sua exclusão. A douta decisão ora em crise violou, de entre outras, as seguintes disposições legais: artigos 334.º, 2109.º, n.º 1, 2179.º e 2187.º, todos do Código Civil e 615.º, n.º 1, alíneas b) e d) e 1105, n.º 6, ambos do Código de Processo Civil. Termos em que deve ser dado provimento à presente apelação e, consequentemente, revogada a douta decisão proferida pelo Tribunal a quo, determinado a sua substituição por decisão que se pronuncie quanto à factualidade provada e/ não provada e verificação da existência de uma situação de abuso de direito. Assim, não sendo entendido, Revogada a douta decisão proferida pelo Tribunal a quo na parte em que determinou a exclusão da relação de bens do direito de crédito relacionado e, bem assim, a inclusão naquela do produto da venda do imóvel inscrito na matriz sob o artigo ...14.º, dando por provado que o bem referido na alínea I) do artigo 5.º da Reclamação, com o acordo expresso e a pedido de todos os Interessados (designadamente da Reclamante), foi objeto de benfeitorias de demolição e limpeza, no valor de € 2300,00 (dois mil e trezentos euros), a fim de viabilizar a sua venda, assim como de um contrato de mediação imobiliária que determinou o pagamento de € 36 900,00 (trinta e seis mil e novecentos euros) à respetiva mediadora e que tal sucedeu com intervenção de todos os herdeiros para garantir não só o seu acordo como também a total transparência do sucedido, determinando que ao invés do produto da venda seja relacionado o imóvel legado, enquanto tal, ou, assim não sendo entendido, deduzido o produto da venda do valor das despesas suportadas pelos legatários de € 39 200,00 (trinta e nove mil e duzentos euros). Devendo, sempre e em todo o caso, Ser determinada a manutenção do crédito constante da verba n.º 1 da relação de bens enquanto “crédito litigioso”. Assim se fazendo sã e inteira JUSTIÇA !!! A interessada CC apresentou contra-alegações, aí concluindo nos seguintes termos: Da herança fazem parte todas as relações patrimoniais do falecido, designadamente, os bens existentes à data do óbito, os bens sub-rogados, ou os preços dos bens alienados, nos termos dos artigos 2024º e 2069º, alínea b), do Código Civil. Pelo que os bens legados vendidos pelos legatários devem ser relacionados pelos preços da alienação, alínea b), do artigo 2069º do Código Civil. No incidente de Reclamação à Relação de Bens, o objeto da decisão é a inclusão ou exclusão de bens em falta na Relação, ou relacionados que não façam parte da herança. Na reclamação de falta de bens, a decisão versa sobre o objeto que é decidir se tal bem faz parte da herança, e se foi vendido, se o preço faz parte dos bens da herança. Decidida a inclusão de determinados bens, ou do preço da sua alienação, não interessa à decisão da questão, e do objeto da Reclamação, quaisquer questões de prestação de contas entre os legatários, ou mesmo entre todos os herdeiros. O abuso de direito, nas suas várias modalidades, apenas é configurável depois de o titular do direito ter conhecimento do mesmo e ter agido como se não o pretendesse usar. O que não se verifica por qualquer facto anterior à venda dos bens legados pelos legatários, com exclusão da divisão do preço por quem pede a sua inclusão na Relação de Bens do Inventariou para partilha da herança. Nestes termos, e nos melhores de direito, deve ser julgado improcedente o recurso, confirmando-se a decisão recorrida, COMO É DE JUSTIÇA Recebido o processo nesta Relação, emitiu-se despacho que teve o recurso como próprio, tempestivamente interposto e admitido com efeito e modo de subida adequados. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Delimitação do objeto do recurso O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões vertidas pelo recorrente nas suas alegações (arts. 635º, nºs 4 e 5 e 639º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil), não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso (art. 608.º, n.º 2, in fine, aplicável ex vi do art. 663.º, n.º 2, in fine, ambos do Código de Processo Civil). Não pode igualmente este Tribunal conhecer de questões novas (que não tenham sido objeto de apreciação na decisão recorrida), uma vez que os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais prévias, destinando-se à apreciação de questões já levantadas e decididas no processo e não à prolação de decisões sobre questões que não foram nem submetidas ao contraditório nem decididas pelo Tribunal recorrido. Mercê do exposto, da análise das conclusões apresentadas pelo recorrente nas suas alegações decorre que o objeto do presente recurso está circunscrito às seguintes questões: Da nulidade da decisão recorrida por falta de fundamentação e por omissão de pronúncia (artigo 615.º, n.º 1, alíneas b) e d), do Código de Processo Civil). Da impugnação da decisão sobre a matéria de facto. Se deve ser relacionado o próprio imóvel inscrito na matriz sob o artigo ...14.º, enquanto bem legado, e por que valor, ou o produto da venda desse imóvel e, neste último caso, se ao preço devem ser deduzidas as despesas alegadamente suportadas pelos legatários, à luz do instituto do abuso do direito. Se o crédito relacionado, negado pela pretensa devedora, deve ser mantido na relação como litigioso. Fundamentação Fundamentação de Facto Para além das ocorrências processuais descritas no relatório, que aqui se dão por reproduzidas e que, nesta vertente adjetiva, beneficiam da força probatória dos atos do processo, releva para a decisão o seguinte facto, que foi tomado em consideração na decisão recorrida: Por escritura pública de 20 de outubro de 2023, DD, EE e FF declararam vender à sociedade A..., Lda, o prédio urbano sita na Rua ..., ... e Rua ..., ..., descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.º ...13- freguesia ... e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...14, pelo preço de €600.000,00 (seiscentos mil euros). Fundamentação de Direito 1ª Da nulidade da decisão recorrida por falta de fundamentação e por omissão de pronúncia (artigo 615.º, n.º 1, alíneas b) e d), do Código de Processo Civil) O apelante imputa à decisão recorrida dois vícios de natureza formal: a violação do dever de fundamentação e a omissão de pronúncia, que expressamente subsume ao regime do artigo 615.º do Código de Processo Civil. Com interesse para o conhecimento desta questão importa ter presente que as nulidades da decisão enunciadas no n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil reportam-se à estrutura, à inteligibilidade e aos limites da decisão, não podendo ser confundidas com erros de julgamento de facto nem com erros de aplicação das normas jurídicas aos factos. Nos erros de julgamento assiste-se a uma deficiente análise crítica das provas produzidas e/ou a uma deficiente enunciação e/ou interpretação dos institutos jurídicos aplicados ao caso concreto. Esses erros, por não respeitarem já a defeitos que afetam a própria estrutura da sentença, antes ao mérito da relação material controvertida, nela apreciada, não a inquinam de invalidade. As nulidades previstas no artigo 615º, do Código de Processo Civil são aquelas que “afetam formalmente a sentença e provocam a dúvida sobre a sua autenticidade, como é o caso da falta de assinatura do juiz, ou a ininteligibilidade do discurso decisório por ausência total de explicação da razão por que se decide de determinada maneira (falta de fundamentação), quer por essa explicação conduzir logicamente a resultado oposto do adotado (contradição entre os fundamentos e a decisão), ou uso ilegítimo do poder jurisdicional em virtude de pretender resolver questões de que não podia conhecer (excesso de pronúncia) ou não tratar de questões que deveria conhecer (omissão de pronúncia)” ou condenar ultra petitum, tendo o julgador de limitar a condenação ao que, concretamente, vem peticionado, em obediência ao princípio do dispositivo. Os referidos vícios respeitam à “estrutura ou aos limites da sentença. Respeitam à estrutura da sentença os fundamentos das alíneas b) (falta de fundamentação), c) (oposição entre os fundamentos e a decisão). Respeitam aos seus limites os das alíneas d) (omissão ou excesso de pronúncia) e e) (pronúncia ultra petitum)”. Quanto à falta de fundamentação, decorre do disposto na alínea b), do nº1, do artigo 615º, do Código de Processo Civil, que a sentença é nula “quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão”, previsão que constitui a sanção pelo desrespeito do disposto no artigo 154º, do Código de Processo Civil, que estabelece que "as decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo são sempre fundamentadas”, e que assenta no princípio constitucional da obrigatoriedade de fundamentação de todas as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente (artigo 205º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa). Contudo, e como vem sendo reiterado pela jurisprudência dos tribunais superiores portugueses de forma consistente, a nulidade prevista naquela alínea b) apenas se verifica quando ocorra uma ausência absoluta de fundamentação - ou seja, quando a sentença não contenha qualquer indicação dos factos que foram considerados provados e não provados, ou quando não apresente qualquer fundamentação de direito - ou quando a motivação se revela gravemente insuficiente, em termos tais que não permita ao respetivo destinatário a perceção das razões de facto e de direito da decisão, não bastando para o efeito que a fundamentação seja considerada deficiente, incompleta, insuficiente ou não convincente. Nestas últimas hipóteses, o vício em causa não determina a nulidade da sentença, constituindo antes eventual erro de julgamento, suscetível de determinar a revogação ou alteração da sentença recorrida, mas não determina a sua nulidade. Esta é, de forma inequívoca, a orientação dominante da doutrina e da jurisprudência nacionais. No dizer lapidar de Alberto dos Reis, «o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, a ausência total de fundamentos de facto e de direito; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afeta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz a sua nulidade» . Aplicando estes critérios à decisão recorrida, conclui-se que não padece do vício que lhe é imputado. É certo que é sucinta e que nela não se autonomiza, sob epígrafe própria, um elenco de factos provados e não provados - o que, num incidente com produção de prova testemunhal, seria a técnica mais correta. Não obstante, em tal decisão o Tribunal a quo explicita, quanto ao imóvel do artigo 514.º, os factos em que se apoiou, quais sejam, a instituição do legado a favor de interessados que são herdeiros legitimários, a alienação do bem por estes e o preço de € 600.000,00, explicitando ainda a razão jurídica do decidido: a necessidade de considerar o bem no cálculo da legítima, havendo herdeiros legitimários e tendo o testador instituído legados e disposto da quota disponível. Explicita igualmente por que razão não atendeu às despesas: por as considerar irrelevantes para a decisão da reclamação. Quanto ao crédito, afirmou o Tribunal a quo que a sua existência não resulta dos documentos e que nenhuma outra prova foi produzida. O recorrente compreendeu perfeitamente o sentido e as razões do decidido, como o demonstra a impugnação, pormenorizada, que delas faz. Consequentemente, também não colhe o argumento de que a ausência de elenco de factos provados e não provados inviabilizou irreversivelmente a impugnação da matéria de facto. O próprio recorrente identifica os pontos de facto que considera deverem ser julgados provados, os meios de prova em que se funda e a decisão que propõe, ou seja, deu cumprimento ao artigo 640.º do Código de Processo Civil, pelo que o seu direito ao duplo grau de jurisdição em matéria de facto não foi coartado. Não há, pois, falta absoluta de fundamentação. O recorrente invoca também a nulidade da sentença com fundamento no art. 615.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil, sustentando que o Tribunal a quo omitiu pronúncia quanto ao abuso de direito, expressamente por ele invocada na resposta à reclamação deduzida, porquanto, conforme aí alegou, ao pretender a interessada reclamante receber os proveitos da sua venda, esquivando-se ao pagamento das despesas inerentes à sua concretização tal configura uma situação de abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, nos termos e com os efeitos previstos no artigo 334.º do Código Civil. A nulidade suscitada impõe antes de mais, um correto enquadramento do conceito processual de "questão" para efeitos do dever de pronúncia consagrado no art. 608.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, norma nos termos da qual o “juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.” A violação deste preceito, por omissão de pronúncia, determina a nulidade da sentença, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil. Ora, como já acima referimos, as nulidades da sentença previstas no citado preceito são, na expressiva formulação doutrinal, vícios de procedimento, que nada têm a ver com o mérito da decisão, nomeadamente com o erro de julgamento. A distinção é fundamental: a omissão de pronúncia pressupõe que o Tribunal tenha deixado de se pronunciar sobre uma questão jurídica que constitua o thema decidendum, e não a circunstância de ter respondido a determinado quesito de forma diferente da pretendida pela parte, ou de não ter incluído nos factos provados determinado item factual. Nesta linha de argumentação releva o entendimento sedimentado na doutrina e na jurisprudência quanto ao conceito de "questões" para este efeito, as quais não se confundem com argumentos, razões ou considerações jurídicas invocadas pelas partes em sustentação das suas posições. Como ensina Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil, anotado, vol. 5º, p. 143 “São, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. O que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão”. Quer isto dizer que as “questões” neste contexto são os pedidos, as causas de pedir, as exceções deduzidas e os pressupostos processuais que importem decisão, distinguindo-se claramente dos raciocínios, dos fundamentos e das alegações que as partes constroem para fazer valer os seus pontos de vista. A omissão de pronúncia apenas ocorre quando o julgador deixa de apreciar alguma dessas questões nucleares; já não quando simplesmente não responde a cada argumento esgrimido, nem quando não elenca expressamente cada facto alegado na matéria de facto (provada ou não provada) por o considerar irrelevante ou por a sua apreciação se ter tornado inútil à face do enquadramento jurídico escolhido. Esta distinção foi reafirmada com clareza pelo Supremo Tribunal de Justiça, designadamente no acórdão de 25 de março de 2025 (proc. 3200/22.9T8OER-A.L1.S1, disponível in www.dgsi.pt), onde se sublinhou que são “coisas diferentes deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzido pela parte”, acrescentando que as “questões submetidas à apreciação do tribunal identificam-se com os pedidos formulados, com a causa de pedir ou com as exceções invocadas, desde que não prejudicadas pela solução de mérito encontrada para o litígio” e concluindo que diferente “das questões a dirimir/decidir são os argumentos, as razões jurídicas alegadas pelas partes em defesa dos seus pontos de vista, que não constituem questões no sentido do art. 608.º/2, do CPCivil.” Acresce que, mesmo relativamente a verdadeiras questões processualmente relevantes, a obrigação de pronúncia encontra limite nas que ficam prejudicadas pela solução dada a outras. O Tribunal não está obrigado a apreciar questões, e muito menos alegações de facto, que percam qualquer relevo jurídico em consequência da via decisória adotada. Importa, por isso, no caso sub judice, perceber qual a função que o abuso do direito desempenhava no âmbito da defesa do cabeça de casal. Lida a resposta à reclamação, verifica-se que o instituto do abuso de direito foi convocado pelo recorrente com um propósito preciso: obstar a que a reclamante, tendo alegadamente concordado com a realização das obras e com a contratação da mediadora, viesse a beneficiar do produto da venda sem suportar os respetivos custos. Por outras palavras, o abuso do direito foi invocado pelo recorrente como fundamento da sua pretensão de que, a relacionar-se o produto da venda do imóvel inscrito na matriz sob o art. ...14º (€600.000,00), cuja relacionação a reclamante pretendia, lhe fossem deduzidas as despesas suportadas pelos legatários para a viabilizar. Quer isto dizer que o conhecimento dessa questão do abuso do direito estava dependente da posição que o Tribunal a quo viesse a tomar quanto à questão da dedução das despesas. Ora, na decisão recorrida afirma-se que “Relativamente ao imóvel descrito na matriz sob o art.º ...14.º, tendo o mesmo sido alienado pelos interessados, também herdeiros legitimários, a quem foi legado pelo de cujus no testamento celebrado, deve ser relacionado o produto da sua venda - 600.000,00 euros. Não relevando as despesas tidas com o imóvel pelos interessados que procederam à sua venda para a procedência ou improcedência da reclamação apresentada.” É assim legítimo concluir que o Tribunal a quo ao recusar relevância às despesas, resolveu a questão de que o abuso do direito era mero fundamento, ficando prejudicada a apreciação autónoma deste. Pode discordar-se do acerto da decisão, mas essa discordância contende com um eventual erro de julgamento e não com a nulidade da decisão. Improcede, assim, a arguição de nulidade por omissão de pronúncia quanto ao abuso do direito. Da impugnação da decisão sobre a matéria de facto O recorrente pretende que se julgue provado: que o bem referido na alínea I) do art. 5º da Reclamação, com o acordo expresso e a pedido de todos os interessados, designadamente da reclamante, foi objeto de benfeitorias de demolição e limpeza no valor de € 2.300,00 (dois mil e trezentos euros) a fim de viabilizar a sua venda, assim como de um contrato de mediação imobiliária que determinou o pagamento de € 36 900,00 (trinta e seis mil e novecentos euros) à respetiva mediadora; o que sucedeu com intervenção de todos os herdeiros para garantir não só o seu acordo como também a total transparência do sucedido. Para fundamentar a sua pretensão invoca o teor dos documentos n.ºs 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 juntos com a resposta à reclamação à relação de bens, conjugado com os depoimentos das testemunhas II e JJ. A respeito desta pretensão, importa, antes de mais, ter presente que da impugnação da decisão da matéria de facto há que distinguir, como se evidencia no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10 de março de 2025, proferido no âmbito do processo nº 4280/21.0T8PRT.P1 (Relator Des. Carlos Gil), disponível em www.dgsi.pt., «a ampliação da decisão da matéria de facto que, estando também sujeita aos ónus previstos para a impugnação da decisão da matéria de facto, implica, além disso, o preenchimento da previsão da parte final da alínea c) do nº 2 do artigo 662º do Código de Processo Civil, ou seja, que se considere indispensável a ampliação da decisão da matéria de facto.» Com efeito, estabelece a alínea c), do nº 2, do artigo 662º, do Código de Processo Civil, que a Relação deve, ainda, mesmo oficiosamente “anular a decisão proferida na 1ª instância, quando, não constando do processo todos os elementos que, nos termos do número anterior, permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto, ou quando considere indispensável a ampliação desta.” Deste modo, como se afirma no citado acórdão do Tribunal da Relação do Porto, «o tribunal ad quem apenas deve proceder à ampliação da matéria de facto sempre que conclua que, à luz das diversas soluções plausíveis das questões decidendas, existe matéria de facto alegada que não foi conhecida pelo tribunal recorrido, emitindo um juízo de provado ou não provado e isso desde que se trate de matéria indispensável à dilucidação das aludidas soluções plausíveis. Pode ainda a ampliação da decisão da matéria de facto decorrer de factualidade complementar ou concretizadora da que as partes tenham alegado e que se tenha vindo a revelar no decurso da instrução da causa, tal como previsto na alínea b) do nº 2 do artigo 5º do Código de Processo Civil e que tenha a qualidade de indispensabilidade com referência às diversas soluções plausíveis das questões decidendas. A ampliação da decisão da matéria de facto, quando necessária, processar-se-á no tribunal ad quem, desde que para tanto constem do processo todos os elementos que permitam essa ampliação, pressupondo que sobre a matéria em causa foi produzida prova, com a devida observância do contraditório. A ampliação da decisão da matéria de facto não constitui um expediente processual para incluir factualidade instrumental na factualidade provada, pois não se pode considerar matéria indispensável para a dilucidação das questões que importa resolver à luz das diversas soluções plausíveis das questões de direito, já que tem apenas relevo probatório dos factos essenciais. Na realidade, a factualidade instrumental tem uma função probatória de factualidade essencial e por isso não deve constar nos fundamentos de facto, antes deve operar em sede de motivação da decisão da matéria de facto para justificar a prova ou a não prova de algum facto essencial que haja sido alegado por qualquer das partes. Ora, para que a matéria instrumental possa adquirir relevo probatório é necessário impugnar a factualidade essencial passível de ser posta em crise ou provada por tal materialidade instrumental.» Acresce que o mecanismo previsto na alínea c), do nº 2, do artigo 662º, do Código de Processo Civil, não pode servir para subverter as regras processuais ditadas pelos princípios do dispositivo, da preclusão, da auto-responsabilidade das partes e da imparcialidade. No caso concreto, entendemos que a pretensão do recorrente de ampliação da matéria de facto no sentido por ele proposto deve improceder, porquanto os factos cuja prova o recorrente pretende obter são juridicamente inócuos. As obras de demolição e limpeza e a comissão paga à mediadora são, por natureza e pela própria alegação do recorrente, posteriores ao óbito do inventariado; foram realizadas para preparar e concretizar uma venda que os legatários decidiram empreender sobre um bem que já lhes pertencia. Repercutiram-se, quando muito, no preço obtido e na esfera patrimonial dos próprios legatários, que as suportaram e que beneficiaram do resultado da alienação. Nenhuma influência podem ter no valor do prédio à data da morte do testador, que é o único juridicamente relevante para efeitos do cálculo da legítima. Nem se diga que a relevância destes factos deveria aferir-se pela solução adotada na primeira instância - a relacionação do preço -, porque essa é uma das soluções plausíveis. Ainda nessa perspetiva, os factos sempre seriam irrelevantes, pois que as despesas suportadas pelos legatários com um bem próprio não constituem encargos da herança (artigo 2068.º do Código Civil), nem dívidas desta, nem créditos dos legatários sobre o acervo hereditário, pelo que nunca poderiam ser deduzidas ao valor de um bem a considerar no cálculo da legítima. Conclui-se que, perante qualquer das soluções plausíveis, a resposta que merecesse a factualidade relativa às obras, à mediação e ao acordo dos interessados seria indiferente para a decisão. A sua apreciação constituiria ato inútil, e, como tal, desde logo com tal fundamento a pretensão do recorrente quanto à ampliação da matéria de facto improcede. Se deve ser relacionado o próprio imóvel inscrito na matriz sob o artigo ...14.º, enquanto bem legado, e por que valor, ou o produto da venda desse imóvel e, neste último caso, se ao preço devem ser deduzidas as despesas alegadamente suportadas pelos legatários, à luz do instituto do abuso do direito Importa agora decidir o que deve constar da relação de bens quanto a um imóvel que o inventariado legou a herdeiros legitimários e que estes, depois da morte daquele, venderam a terceiro. O Tribunal a quo mandou relacionar o preço da venda e a apelada defende essa solução, invocando o disposto no artigo 2069.º, alínea b), do Código Civil. Por sua vez, o recorrente sustenta que deve ser relacionado o próprio bem, pelo valor à data da abertura da sucessão. Com interesse para o conhecimento desta questão, importa desde logo atentar na natureza da posição jurídica do legatário, distinguindo-a da dos herdeiros. Enquanto o herdeiro sucede na totalidade ou numa quota do património do falecido, o legatário sucede em bens ou valores determinados (artigo 2030.º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil). Quer isto dizer que tanto o herdeiro como o legatário são sucessores do falecido, mas enquanto o herdeiro é chamado a uma universalidade, real ou virtualmente abrangente da totalidade da herança ou de uma quota abstrata dela, o legatário é chamado a bens concretos, com exclusão dos demais. Esta diferença projeta-se no modo e no momento da aquisição dos bens. O herdeiro, enquanto a herança se mantiver indivisa, é titular de um direito a uma quota ideal do acervo hereditário, cujo conteúdo concreto só a partilha definirá; até lá, não é titular de direitos sobre bens determinados da herança. Diversamente, o legatário de coisa certa e determinada existente no património do testador sucede diretamente nessa coisa. Importa ainda ter presente que o domínio dos bens objeto de sucessão adquire-se pela aceitação, independentemente da sua apreensão material, retroagindo os efeitos desta ao momento da abertura da sucessão (artigo 2050.º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil), regime que o artigo 2249.º, do Código Civil manda aplicar aos legados. Em consonância, o artigo 1317.º, alínea b), do Código Civil fixa o momento da aquisição do direito de propriedade por sucessão no da abertura desta. Por isso, aceite o legado, o legatário torna-se proprietário da coisa legada com eficácia reportada à data da morte do testador. Pode exigir a sua entrega ao herdeiro onerado (artigo 2265.º) e reivindicá-la de terceiro (artigo 2279.º) - faculdade esta que só se compreende partindo do pressuposto de que a coisa já lhe pertence. E a eventual inoficiosidade da liberalidade não obsta a essa aquisição, apenas a sujeita a redução, a requerimento de quem tenha legitimidade para tanto e no tempo próprio. No caso dos autos, os legatários dispuseram do prédio, vendendo-o, comportamento que traduz inequivocamente a aceitação do legado, pois não se concebe ato mais expressivo da assunção da qualidade de titular de um bem do que a sua alienação a terceiro (artigo 2056.º do Código Civil). Ao venderem o prédio, os legatários alienaram coisa própria, sendo o preço obtido a contrapartida de um ato de disposição praticado sobre bem que se encontrava, à data, na sua titularidade, e não um valor que tenha ingressado no património hereditário. A apelante sustenta que o preço deve ser relacionado por força do artigo 2069.º, alínea b), do Código Civil, segundo o qual a herança abrange o preço dos bens alienados. No entanto, consideramos que não lhe assiste razão. O artigo 2069.º, do Código Civil, integra a disciplina da herança enquanto património autónomo, a partir da abertura da sucessão e até à partilha, e enumera os valores que, além dos bens deixados pelo falecido, compõem esse património: os bens adquiridos pela administração dos rendimentos, o preço dos bens alienados, os bens adquiridos com esse preço e os frutos percebidos. Consagra, no que ora releva, uma regra de sub-rogação real, destinada a preservar a integridade do acervo hereditário durante o período de indivisão. Quando um bem da herança dela sai (designadamente por alienação no âmbito da sua administração ou liquidação), o preço ocupa, no património hereditário, o lugar do bem alienado. A sub-rogação real supõe, por definição, que o bem substituído pertencesse ao património em que o valor sub-rogado ingressa. Ora, o bem legado de coisa certa e determinada não pertence à herança indivisa a partir do momento em que o legado é aceite. Não está sujeito à administração do cabeça de casal enquanto bem comum dos herdeiros, nem se destina a ser partilhado entre estes. A sua alienação pelo legatário não faz sair bem algum da herança e, por isso, nada há a substituir. O que a lei manda incluir na herança é o preço dos bens hereditários alienados, não o preço de bens que os sucessores adquiriram a título singular e de que, nessa qualidade, dispuseram. Por isso, entendemos que não deve ser relacionado o produto da venda do imóvel inscrito na matriz sob o artigo ...14. Tal não significa que o imóvel deva ficar à margem do inventário, pois que, existindo herdeiros legitimários, os bens legados têm de ser considerados no inventário, porque o cálculo da legítima e a tutela da sua intangibilidade o exigem. A legítima é a porção de bens de que o testador não pode dispor, por ser legalmente destinada aos herdeiros legitimários (artigo 2156.º do Código Civil); e, para o seu cálculo, atende-se ao valor dos bens existentes no património do autor da sucessão à data da sua morte, ao valor dos bens doados, às despesas sujeitas a colação e às dívidas da herança (artigo 2162.º, n.º 1). O bem legado integrava o património do testador no momento da sua morte e conta, assim, para a determinação da massa sobre a qual se calculam a legítima e a quota disponível. A esta exigência de cálculo acresce uma exigência de tutela. As liberalidades, entre vivos ou por morte, que ofendam a legítima dos herdeiros legitimários são inoficiosas e redutíveis a requerimento destes ou dos seus sucessores, em tanto quanto for necessário para que a legítima seja preenchida (artigos 2168.º e 2169.º do Código Civil), começando a redução pelas disposições testamentárias (artigo 2171.º, do Código Civil). O inventário é a sede própria do correspondente incidente, que pode ser deduzido até à abertura das licitações (artigo 1118.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), podendo para a sua apreciação proceder-se à avaliação dos bens legados (n.º 3 do mesmo preceito). A apreciação da inoficiosidade supõe, naturalmente, que o bem legado conste da relação de bens, sob pena de não poder ser avaliado nem considerado nas operações de cálculo. A relacionação do bem legado permite, assim, apurar se a liberalidade cabe na quota disponível ou, sendo imputável na legítima do legatário, se a excede, e, sendo caso disso, em que medida deve ser reduzida. Do exposto resulta que o Tribunal a quo, embora tenha decidido bem ao considerar que, havendo herdeiros legitimários, o bem legado não pode ser ignorado no inventário, mal andou ao mandar relacionar o produto da venda. Aquilo que deve ser relacionado é, pois, o próprio prédio urbano sito na Rua ... (atuais n.ºs ...06, ...10, ...12 e ...16), no Porto, inscrito na matriz sob o artigo ...14.º e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ...13, com menção de que foi objeto de legado, da identidade dos legatários e da sua alienação posterior, com indicação do seu valor à data da abertura da sucessão, sendo este o valor relevante para o cálculo da legítima, como expressamente decorre do artigo 2162.º, n.º 1, do Código Civil. O recorrente invoca, a este propósito, o artigo 2109.º, n.º 1, do Código Civil, que respeita ao valor dos bens doados sujeitos a colação. Embora a norma não seja diretamente aplicável aos legados, a solução a que conduz coincide com a que decorre do artigo 2162.º, n.º 1, do Código Civil; num e noutro caso, o momento de referência é o da abertura da sucessão. A fixação concreta desse valor terá lugar no inventário, nos termos gerais, sendo admissível a avaliação a que se referem os artigos 1114.º e 1118.º, n.º 3, do Código de Processo Civil. Já as questões relativas à imputação do legado - na quota disponível ou na legítima dos legatários - e à eventual redução por inoficiosidade não integram o objeto deste recurso e serão resolvidas no momento processual próprio. Procedendo a pretensão principal do recorrente quanto ao relacionamento do próprio imóvel, enquanto bem legado, fica prejudicado o conhecimento do pedido subsidiário de dedução das despesas ao produto da venda e, com ele, a invocação do abuso do direito em que se apoiava (artigo 608.º, n.º 2, aplicável por força do artigo 663.º, n.º 2, ambos do Código de Processo Civil). Procede, pois, parcialmente a apelação quanto ao imóvel do artigo 514.º, na medida em que se determina a relacionação do próprio bem legado, e não do produto da sua venda. Se o crédito relacionado, negado pela pretensa devedora, deve ser mantido na relação como litigioso. Na decisão recorrida, o Tribunal a quo determinou a exclusão da relação de bens do crédito relacionado, “no valor de € 32 500,00 (trinta e dois mil e quinhentos euros), em virtude de contrato de mútuo gratuito outorgado com a Interessada CC para pagamento de tornas a HH.”. Para tanto, fundamentou a sua decisão nos seguintes termos: “No que respeita ao direito de crédito relacionado dos documentos juntos aos autos não resulta demonstrada a sua existência. Por outro lado, nenhum meio de prova foi produzido sobre esta questão. Assim, não tendo sido demonstrada a sua existência deverá o mesmo ser excluído da relação de bens, sem prejuízo dos interessados, se assim o entenderem, lançarem mão dos outros meios judiciais ao seu dispor.” Discordando do assim decidido, sustenta o recorrente que, tal como melhor resulta do artigo 1105.º, n.º 6, do Código de Processo Civil,, negado pelo pretenso devedor um crédito relacionado deverá o mesmo ser mantido na relação de bens, reputando-se litigioso, e não ser determinada a sua exclusão. Entendemos que não assiste razão ao apelante nesta pretensão. Dispõe o n.º 6 do artigo 1105.º, do Código de Processo Civil que, se “o crédito relacionado pelo cabeça de casal e negado pelo pretenso devedor for mantido na relação, reputa-se litigioso”; e o n.º 7 acrescenta que, se “o crédito previsto no número anterior for eliminado, entende-se que fica ressalvado aos interessados o direito de exigir o pagamento pelos meios adequados.” O legislador prevê, por conseguinte, duas soluções alternativas, que pressupõem uma decisão prévia do juiz sobre a manutenção ou eliminação do crédito, a tomar depois de efetuadas as diligências probatórias necessárias, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo. A qualificação do crédito como litigioso não é, pois, consequência automática da negação pelo devedor, mas efeito da decisão judicial que, apesar dessa negação, entenda manter o crédito na relação. Quer isto dizer que negado o crédito pelo respetivo devedor, cabe ao juiz decidir. Neste sentido escrevem Miguel Teixeira de Sousa, Carlos Lopes do Rego, António Abrantes Geraldes e Pedro Pinheiro Torres referem in O Novo Regime do Processo de Inventário e Outras Alterações na Legislação Processual Civil, 2020, a páginas 89-90, que “o regime estabelecido nos nºs 6 e 7 corresponde, no essencial, ao que constava do artigo 1351º CPC/61, a propósito da negação de créditos (dívidas ativas) da herança. Assim, se o crédito relacionado pelo cabeça-de-casal (ou invocado por qualquer outro interessado) for negado pelo respetivo devedor, cabe ao juiz decidir - perante o teor e a consistência da alegação dos documentos apresentados pelos interessados - se deve manter-se ou eliminar-se o seu relacionamento. Esta decisão não produz, porém, nenhuns efeitos definitivos, já que, por um lado, a conservação do crédito como relacionado implica a sua consideração como litigioso (nº 6), pelo que apenas como tal pode vir a ser adjudicado a algum interessado, e, por outro lado, a sua eliminação do relacionamento deixa salva aos interessados (e à própria herança indivisa) a possibilidade de exigir o pagamento pelos meios comuns (nº 7).” A leitura proposta pelo recorrente esvaziaria o n.º 7 do artigo 1105.º de qualquer conteúdo útil: se toda a negação conduzisse à manutenção do crédito como litigioso, nunca haveria lugar à eliminação que esse preceito pressupõe. No caso em análise, foi a segunda das soluções legais a adotada pelo tribunal a quo: considerou não demonstrada a existência do crédito, por falta de suporte documental e de qualquer outro meio de prova, e eliminou-o da relação, ressalvando expressamente o recurso aos meios judiciais adequados. Cabia ao cabeça de casal, que relacionou o crédito e dele se arroga em nome da herança, o ónus de demonstrar os factos constitutivos do direito (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil), ónus que não cumpriu. Esse juízo probatório não vem impugnado, limitando-se o recorrente a sustentar uma posição que, como se viu, não se ajusta ao regime legal. A eliminação não produz, de resto, efeitos definitivos sobre a existência do crédito, que poderá ser exigido pelos meios comuns. Improcede, pelo exposto, nesta parte, a apelação. Nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 527º do Código de Processo Civil, a decisão que julgue o recurso condena em custas a parte que lhes tiver dado causa, presumindo-se que lhes deu causa a parte vencida, na respetiva proporção. O recurso obteve provimento quanto à questão de maior relevo, quer pelo seu valor, quer pela sua repercussão nas operações de partilha, a relacionação do imóvel do artigo 514.º, tendo improcedido nas demais questões Por conseguinte, como a apelação foi julgada parcialmente procedente, mercê do princípio da causalidade, ponderando o peso relativo de cada uma das questões, as custas serão da responsabilidade do Recorrente e da Recorrida na proporção de 1/3 para o apelante e 2/3 para a apelada. Síntese conclusiva (da exclusiva responsabilidade da Relatora - artigo 663º, nº7, do Código de Processo Civil): Decisão Pelo exposto, acordam as Juízas subscritoras deste acórdão da 5ª Secção Judicial, 3ª Secção Cível, do Tribunal da Relação do Porto em julgar a apelação parcialmente procedente, e, em consequência: Revogam a decisão recorrida na parte em que determinou o relacionamento do produto da venda do imóvel inscrito na matriz sob o artigo ...14.º e, em sua substituição, determinam que seja descrito na relação de bens, como bem legado, o prédio urbano sito na Rua ... (atuais n.ºs ...06, ...10, ...12 e ...16), no Porto, inscrito na matriz sob o artigo ...14.º e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ...13... descrição deverá mencionar que o prédio foi legado, por conta da quota disponível, aos interessados DD, EE e FF, e que foi por estes posteriormente alienado. O prédio será considerado pelo valor que se vier a apurar ter à data da abertura da sucessão (27 de dezembro de 2022). No mais, confirmam a decisão recorrida. Custas pelo apelante e pela apelada, na proporção de 1/3 e 2/3, respetivamente. Porto, 26 de outubro de 2026 Os Juízes Desembargadores, Teresa Pinto da Silva Ana Paula Amorim Teresa Fonseca [1] Abílio Neto, Novo Código de Processo Civil Anotado, 2ª ed., janeiro/2014, pág. 734. [2] José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, volume 2º, 3ª Edição Almedina, pág. 735. [3] Neste sentido, cf. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. V, Coimbra Editora, 1984, reimpressão, p. 139 e 140.