29/2006 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 29/2006 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Ajuste direto, Circunstância imprevista, Concurso público, Contrato adicional, Formalidade essencial, Nulidade, Recusa de visto, Trabalhos a mais
Acórdão Nº: 29/2006 1.ª S/PL
Recorrente: Município de Ferreira do Zêzere
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 104228
Indicações Eventuais: Mantém o Acórdão n.º 47/2006, de 7 de Fevereiro - 1.ª S/SS.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=104228
Sumário
Por serem adjudicados por ajuste directo ao empreiteiro que está em obra, a realização de trabalhos a mais assume-se como uma excepção ao regime regra da escolha do co-contratante particular na realização de despesas públicas, o concurso público. A realização de “trabalhos a mais” numa empreitada só é legalmente possível, para além do mais, quando os mesmos se tenham tornado necessários na sequência de uma circunstância imprevista (artº 26º, nº 1 do Decreto-Lei nº 59/99, de 02 de Março). “Circunstância imprevista” é algo inesperado que surge durante a execução da obra e que um agente normalmente diligente não estava em condições de prever antes do lançamento do concurso. É obrigação legal do dono da obra colocar a concurso projectos correctamente elaborados (artº 10º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março). Não resultam de circunstância imprevista os trabalhos que se fundam em erros do projecto, evitáveis se este tivesse sido correctamente elaborado. A falta de concurso, quando legalmente exigido, torna nulo o procedimento e o contrato subsequente por preterição de um elemento essencial (artºs 133º, n.º 1 e 185º do CPA).