015690 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 015690
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Extinção do recurso, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Duarte , Beatriz
Recorridos: Minec
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINEC.
Nr Convencional: JSTA00004828
Nr Documento: SA119830603015690
Data de Entrada: 27/01/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/498576fd91821878802568fc00383fb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015690.C6
Sumário
A revogação do acto administrativo contenciosamente impugnado constitui um novo acto extintivo daquele. Tal revogação constitui circunstancia superveniente que determina a impossibilidade da lide e a extinção do recurso.