0407/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Carvalho
Processo: 0407/14
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19089
Nr Documento: SA2201505270407
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79931d6a3444b86c80257e5400507b77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0407.14.34
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Relatório 1. A…………., Lda., identificado nos autos, requereu no TAF de Sintra, execução para pagamento de quantia certa, contra a Fazenda Pública, no valor global de € 140.239,48, discriminando a sua pretensão da seguinte forma: a quantia de € 81.010,36 referente ao montante do imposto indevidamente cobrado pelo Estado; € 57.817,54, referente a juros indemnizatórios contados desde a data em que a requerente pagou indevidamente o imposto até ao termo do prazo para execução espontânea; € 1.411,58, referente a juros de mora contados desde o termo da execução espontânea, até à data da entrada da presente petição. Naquele Tribunal foi decidido julgar: extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide (artigo 287º, alínea e) do Código de Processo Civil (CPC) aplicável por força do artigo 2º, alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) relativamente ao pedido de restituição do imposto pago, no montante de € 81.010,36; improcedente quanto ao pedido de pagamento de juros indemnizatórios; procedente no pedido de pagamento de juros moratórios calculados com base no montante de € 81.010,36, à taxa de 4% ao ano, desde 7/06/2006. Não se conformando, a exequente A………….., Lda. interpôs recurso para o TCA Sul, apresentando as seguintes conclusões das suas alegações: Vem o presente recurso interposto da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra em execução de sentença, pela qual julgou extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide no que se referia ao pedido de restituição do imposto pago, improcedente quanto ao pedido de pagamento de juros indemnizatórios e procedente no que concerne aos juros de mora, calculados à taxa de 4% ao ano. A sentença que se executava havia julgado procedente, com fundamento em ilegalidade, a impugnação judicial do acto de liquidação adicional de IRC e juros compensatórios n.° 1996.8310026833, referente ao exercício de 1991. Não obstante o teor da decisão, a Administração Fiscal incumpriu o disposto no artigo 170.° do CPTA, não a tendo executado espontaneamente por meio da restituição à Recorrente da quantia de 16.241.118$00 (correspondentes a € 81.010,36), referente ao IRC do exercício de 1991 indevidamente pago. No que tange aos juros indemnizatórios, o Tribunal aderiu a certa jurisprudência segundo a qual não são devidos quando as liquidações são anuladas por vício de falta de fundamentação. Por outro lado, decidiu aplicar a taxa de 4% ao ano aos juros moratórios em detrimento da taxa de 1% ao mês a que alude o artigo 44.°, n.° 3 da Lei Geral Tributária por remissão para o Decreto-Lei n.° 73/99, de 16 de Março. Salvo o devido respeito, a Recorrente entende que o teor da decisão é de uma intolerável injustiça. No caso concreto, a Recorrente ficou privada de uma considerável soma em dinheiro (€ 81.010,36) por mais de uma década exclusivamente em virtude da ilegalidade da actuação da Administração Fiscal que, sem fundamento atendível, fez tábua rasa da lei e fixou a matéria colectável em IRC com base em métodos indiciários, por natureza excepcionais. Ilegalidade que ficou demonstrada em sede de impugnação judicial, tendo o Tribunal de 1.ª instância proferido decisão nos seguintes termos: “Face à insuficiente fundamentação, é de concluir que a decisão de recurso aos métodos indiciários não reúne todos os requisitos legalmente exigidos, o que não permite o conhecimento dos restantes vícios invocados. Tal decisão é assim ilegal, por vício de forma, impondo-se a sua anulação e com ela, a da liquidação a que deu origem”. Ao contrário do que entendeu o Mmo. Juiz a quo, não há qualquer motivo para que a Administração Fiscal não tenha de pagar à Recorrente juros indemnizatórios como consequência da obrigação de reconstituir a legalidade da situação tributária (artigo 100.° da LGT). O artigo 43.°, n.° 1 da LGT dispõe que quando se determine em reclamação graciosa ou impugnação judicial que houve erro imputável aos serviços de que resulte o pagamento de dívida tributária superior à legalmente devida, há lugar ao pagamento de juros indemnizatórios, que constituem uma verdadeira garantia dos contribuintes (cfr. artigos 19.°, al. d) e 24.° do revogado CPT). Esse erro imputável aos serviços fica demonstrado com a simples procedência da impugnação judicial que tem por objecto a liquidação, como sucedeu in casu. Conforme refere o STA a respeito do artigo 78.° da LGT, a expressão erro imputável aos serviços “... compreende não só o erro directamente relacionado com a actividade da Administração (o erro de facto, operacional ou material), mas também o erro de direito” (Acórdão de 10/01/2007 proferido no processo n.° 0523/06 e publicado em www.dgsi.pt). Se para efeitos de revisão oficiosa do acto pela Administração é conferido um sentido tão amplo ao conceito de erro que engloba o próprio erro na autoliquidação (artigo 78.º, n.° 2 da LGT), não se vislumbra motivo para restringi-lo quando se trata de efectivar uma garantia dos contribuintes como são os juros indemnizatórios. Por outro lado, se um simples erro de direito na liquidação é susceptível de conferir o direito a juros indemnizatórios, inexiste razão para que um acto praticado à margem das exigências legais não possa também caber no conceito de erro para efeitos do artigo 43.° da LGT. Da letra da lei não resulta qualquer distinção entre erro e vício, como faz o Tribunal a quo, porquanto o fundamento dos juros indemnizatórios é a responsabilização da Administração Fiscal pelos actos praticados no exercício da sua actividade (cfr. artigo 22.° da Constituição). É que o pagamento de juros indemnizatórios, como refere o Acórdão do STA de 20/02/2002, “... representa actualmente ... um efeito jurídico que se constitui pelo simples facto de o acto tributário ter sido anulado graciosa ou contenciosamente e isso aconteça por razões de legalidade imputadas ao serviços da administração” (processo n.° 026669, disponível para consulta em www.dgsi.pt). O legislador, ao consagrar um modo de responsabilização da Administração Fiscal pelos prejuízos causados aos contribuintes em virtude dos seus actos, certamente não excluiu do âmbito de aplicação do artigo 43º da LGT os casos de falta de fundamentação. No caso concreto nem se tratou de uma mera ausência de fundamentação, como à primeira vista poderia parecer, mas antes de uma decisão tomada pela Fazenda Pública ao arrepio das regras legais. A privação desse capital durante mais de uma década por causa imputável à Administração Fiscal, com todos os prejuízos daí decorrentes, não pode deixar de ocasionar a responsabilização desta nos termos do artigo 22.° da Constituição (cfr. Acórdão do STA de 11/03/2009 proferido no processo n.° 0961/08 e publicado em www.dgsi.pt). Em suma, a sentença recorrida carece de sentido ao fazer uma distinção que não encontra apoio na lei e é causadora de uma grave injustiça. No que concerne aos juros de mora, também se discorda da tese sufragada pelo Tribunal a quo segundo a qual a taxa de 1% ao mês prevista no artigo 44º, n.° 3 da LGT não é aplicável às dívidas da Administração para com os contribuintes. Sendo certo que a LGT é omissa quanto à taxa dos juros moratórias prestados a favor do contribuinte, impõe o princípio da igualdade consagrado no artigo 13º da Constituição que seja idêntica à prevista para as dívidas do contribuinte para com o Estado. Acresce que a própria LGT procurou pôr em pé de igualdade o Estado e o contribuinte ao equiparar as taxas dos juros compensatórios e dos juros indemnizatórios, considerados as duas faces da mesma moeda (cfr. artigos 35º, n.° 10 e 43°, n.° 4, por remissão para a Portaria n.° 291/2003 de 8 de Abril). Se o próprio legislador visou tal efeito, não há motivo para que os Tribunais venham consagrar discriminações positivas a favor do Estado em detrimento do particular. Sobre esta questão pronunciou-se o STA no Acórdão de 03/10/2007 (processo n.° 0431/07): “... Na verdade, fazendo apelo à equiparação legal das taxas dos juros indemnizatórios aos juros compensatórios, afigura-se-nos que não há qualquer razão para discriminar positivamente a Fazenda Pública no tocante aos juros de mora. Sob pena de violação do princípio da igualdade, com consagração constitucional - art. 13° da CRP. Interpretação diversa seria, a nosso ver inconstitucional, não compaginável com um Estado de Direito” (sublinhado nosso). Em face do exposto, mal andou o Mmo. Juiz a quo ao aplicar, no caso concreto, uma taxa diversa da prevista no artigo 44º, n.° 3 da LGT. Deve assim a sentença recorrida merecer a censura de V. Exas. também nessa parte, sendo substituída por outra que condene a Fazenda Pública a pagar à Recorrente juros de mora desde o termo do prazo de execução espontânea da sentença até à data da restituição do tributo à taxa de 1% ao mês. Nestes termos e nos demais de direito aplicáveis, deve o presente recurso ser admitido e considerado procedente, por provado, e em consequência ser a sentença recorrida substituída por outra que condene a Fazenda Pública a pagar à Recorrente juros indemnizatórios nos termos legais, bem como juros de mora à taxa de 1% ao mês, assim se fazendo a devida e costumada JUSTIÇA! Não foram produzidas contra-alegações. O TCA Sul, por Acórdão de fls. 121 e segs., julgou-se incompetente em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso, sendo competente para tanto, a Secção do Contencioso Tributário do STA. Remetidos os autos para este STA, o magistrado do Ministério Público veio emitir o seguinte parecer: Questão a apreciar: a taxa de juros de mora devidos à recorrente. Emitindo parecer: A aplicação de juros encontra-se prevista no art. 102.º da L.G.T., em termos dos mesmos serem devidos desde o termo da execução espontânea, cujo cômputo foi efetuado na sentença recorrida. A taxa de juro aplicável é a resultante do previsto no art. 559º do C. Civil, disposição que é subsidiariamente aplicável às obrigações tributárias por força do previsto no art. 2.º al. d) da L.G.T.. Sendo a mesma ao tempo de 4% de acordo com o previsto no Portaria n.º 291/2003, de 8/4, quer parecer ser a mesma a aplicável, conforme decidido foi. Nesse mesmo sentido, entre outros, se pronunciou o acórdão do S.T.A. de 7-9-2011 proferido no proc. n.º 352/11, acessível em www.dgsi.pt, e em que se analisam as razões da diferença de tratamento no caso de juros devidos à Fazenda Nacional. 3. Concluindo: Parece que o recurso é de improceder, sendo de manter o decidido. 6. Cumpre apreciar e decidir. Fundamentos De facto A Exequente foi notificada da liquidação adicional de IRC e juros compensatórios n.° 1996 8310026833, referente ao exercício de 1991, no montante de 30 549 098$00 (€ 152 378,25) a pagar, sendo 16 241 118$00 (€ 81 010,36) de IRC e 14 307 980$00 (€ 71 367,90) de juros compensatórios, com data limite de pagamento: 22/01/1997 — cfr. fls. 52 dos autos de impugnação judicial em apenso; Em requerimento de 31/01/1997, a Exequente aderiu ao regime de regularização de dívidas, previsto no Decreto-Lei n.° 124/96, de 10/08, onde inclui o valor relativo à liquidação referida em A - cfr. fls. 115 a 122 dos autos de impugnação judicial em apenso; Em 05/02/1997, a Exequente pagou o IRC, relativo ao exercício de 1991, no montante de 16 241 118$00 - cfr. fls. 125 a 128 dos autos de impugnação judicial em apenso; Em 22/04/1997, a Exequente apresentou impugnação judicial contra a liquidação referida em A, que correu termos neste Tribunal, sob o n.° 41/98-1J2S, na qual pede a anulação daquela liquidação - cfr. carimbo, a fls. 2 e fls. 2 a 50 dos autos de impugnação judicial em apenso; Por sentença de 19/01/2006, inserta a fls. 231 a 237 dos autos de impugnação judicial n.° 41/981J2S, em apenso, cujo teor integral dou aqui por reproduzido, foi decidido julgar procedente a impugnação e consequentemente anular o acto tributário impugnado (liquidação adicional de IRC e juros compensatórios n.° 1996 8310026833, referente ao exercício de 1991, no montante de 30 549 098$00 (€ 152 378,25)); Na sentença referida em E, exarou-se: “Face à insuficiente fundamentação, é de concluir que a decisão de recurso aos métodos indiciários não reúne todos os requisitos legalmente exigidos, o que não permite o conhecimento dos restantes vícios invocados. Tal decisão é assim ilegal, por vício de forma, impondo-se a sua anulação e com ela, a da liquidação a que deu origem. Face ao exposto, julgo procedente a presente impugnação e consequentemente, anulo o acto tributário impugnado.” - cfr. fls. 231 a 237 dos autos de impugnação judicial em apenso; Em 22/03/2006, o recurso da sentença referida em E e F, foi julgado deserto - cfr. despacho de fls. 251 dos autos de impugnação judicial em apenso; Por ofício de 27/03/2006, a Exequente foi notificada do despacho referido em G - cfr. fls. 252 dos autos de impugnação judicial em apenso; Em 04/05/2006, foi ordenada a remessa dos autos de impugnação judicial n.° 41/98-1J2S ao Serviço de Finanças de Cascais 1 - cfr. fls. 255 verso dos autos de impugnação judicial em apenso; Em 05/05/2006 foi assinado termo de recebimento dos autos - cfr. fls. 255 verso dos autos de impugnação judicial em apenso; Em 01/06/2006, foram apresentados os presentes autos de execução - cfr. carimbo, a fls. 3; Em 07/09/2007, foi emitido o reembolso n.° 2007 2428082, no montante de € 81 010,36 (16 241 118$00), do qual resultou a emissão do cheque n.° 6140635130, pago à Exequente, em 24/09/2007 - cfr. fls. 46 dos autos e informação de fls. 256 dos autos de impugnação judicial em apenso; Pelo ofício n.° 006257, de 23/01/2008 da Divisão de Justiça Contenciosa da Direcção de Finanças de Lisboa dirigido ao Chefe do Serviço de Finanças de Cascais 1, assinado pelo Director de Finanças Adjunto, por Delegação, é solicitado: “... Assim e para a concretização integral da sentença, solicita-se a V.ª Ex.ª se digne proceder à anulação…” do montante de € 71 367,90, referente a juros compensatórios - cfr. fls. 256 a 259 dos autos de impugnação judicial em apenso. De direito: Questão prévia: Da competência deste STA para conhecer do recurso. Pese embora o douto acórdão do TCA SUL se ter considerado incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso por o mesmo versar exclusivamente matéria de direito entendemos que não pode manter-se tal decisão pelas razões que vamos expender. No caso dos autos trata-se de um recurso que recai sobre uma decisão em processo de execução de sentença. A execução de sentenças proferidas nos tribunais tributários é como já tem sido por várias vezes decidido nesta secção do Supremo Tribunal Administrativo regulada pelas normas do Código de Processo Administrativo por força do disposto no artigo 102/1 da LGT que assim prescreve: “A execução de sentenças dos tribunais administrativos e aduaneiros segue o regime previsto para a execução das sentenças dos tribunais administrativos”. O regime da execução de sentenças dos tribunais administrativos é regulado no CPTA nos artigos 157 e segs. O recurso dos actos jurisdicionais praticados no processo judicial tributário em processo tributário e em processo de execução fiscal são regulados nos termos dos artigos 279 e segs do CPPT. E o nº 2 do mesmo artigo 279 estipula que os recursos dos actos jurisdicionais sobre meios processuais acessórios comuns à jurisdição administrativa e tributária são regulados pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos. Constituindo a execução de julgados um meio comum à execução administrativa e tributária é forçoso concluir que são regras do CPTA que deverão regular este processo. Perante este entendimento foi por nós suscitada a excepção da incompetência em razão da hierarquia do STA. Equacionou-se esta questão tendo presente o disposto no art. 151º do CPTA, de onde concluiu que não se mostravam preenchidos os requisitos previstos em tal inciso legal para que possa ser admitido o presente recurso. Este entendimento tem sido sufragado pela jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal, entre outros, nos acórdãos datados de 12/02/2014 e 15/01/2014, respectivamente, recursos n.ºs 01847/13 e 01495/12. Mais recentemente foi reafirmada esta jurisprudência, entre outros, nos acórdãos datados de 09/07/2014, recursos, nºs. 0165/14 e 01007/12, os quais subscrevemos. Também agora se seguirá o mesmo entendimento e a mesma linha de raciocínio, terminando-se, a final, por concluir pela incompetência em razão da hierarquia deste Supremo Tribunal, sendo que se seguirá de muito perto o que se deixou escrito no acórdão de 19 11 2014 in processo 0526/14. “A execução das sentenças proferidas pelos tribunais tributários é regulada pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 102º da LGT («A execução das sentenças dos tribunais tributários e aduaneiros segue o regime previsto para a execução das sentenças dos tribunais administrativos.»), ou seja, pelo disposto nos arts. 157º e ss. do CPTA. O presente recurso é interposto da sentença proferida nestes autos que improcedeu na totalidade o pedido executivo que havia sido formulado. Ou seja, o presente recurso jurisdicional encontra-se sujeito às regras previstas no CPTA, como resulta do estatuído no n.º 2 do art. 279.º do CPPT («Os recursos dos actos jurisdicionais sobre meios processuais acessórios comuns à jurisdição administrativa e tributária são regulados pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos».). Com efeito, a execução de sentença constitui um meio processual comum à jurisdição administrativa e tributária e do art. 278.º do CPPT resulta inequivocamente que o regime de recursos que nele se encontra previsto só se aplica aos processos regulados nesse mesmo Código. Pelo que, na falta de indicação do regime de recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária há que aplicar o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT, sendo certo, além do mais, que toda a tramitação da execução é regulada por este mesmo CPTA. Neste contexto, importa ter em conta o disposto no art. 151.º, n.º 1, do CPTA, segundo o qual o recurso per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo só pode ocorrer «Quando o valor da causa seja superior a três milhões de euros ou seja indeterminável e as partes, nas suas alegações, suscitem apenas questões de direito (...)». Como referem MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA (Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativo, 3.ª edição, Almedina, 2010, anotação 1 ao art. 151.º, pág. 999.), este recurso per saltum só é admitido desde que se encontrem preenchidos os seguintes requisitos: «(a) o fundamento do recurso consista apenas na violação de lei substantiva ou processual; (b) o valor da causa, fixado segundo os critérios estabelecidos nos artigos 32.º e seguintes, seja superior a três milhões de euros ou seja indeterminável (artigo 151.º, n.º 1); (c) incida sobre decisão de mérito; (d) o processo não verse sobre questões de funcionalismo público ou de segurança social (artigo 151.º, n.º 2)». No caso, o valor da execução é de 10.228,96€ (juros e capital), que foi o indicado na petição inicial. Assim sendo, atento o disposto no art. 31.º, n.º 2, alínea c) do CPTA («2 - Atende-se ao valor da causa para determinar: […] c) Se cabe recurso da sentença proferida em primeira instância e que tipo de recurso».) e no já citado n.º 1 do art. 151.º do mesmo código, verifica-se uma circunstância que, desde logo, exclui que o recurso possa assumir-se como uma revista a dirigir ao Supremo Tribunal Administrativo e impondo-se, consequentemente, observar o disposto no n.º 3 do mesmo art. 151.º do CPTA, segundo o qual «Se, remetido o processo ao Supremo Tribunal Administrativo, o relator entender que as questões suscitadas ultrapassam o âmbito da revista, determina, mediante decisão definitiva, que o processo baixe ao Tribunal Central Administrativo, para que o recurso aí seja julgado como apelação, com aplicação do disposto no artigo 149.º». Concluímos, portanto, pela incompetência, em razão da hierarquia, desta Secção de Supremo Tribunal Administrativo para conhecer do presente recurso, sendo competente para o seu conhecimento a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte. Nem se diga que ao caso não se aplica o disposto no art. 152.º do CPTA por a distribuição da competência entre o Supremo Tribunal Administrativo e os tribunais centrais administrativos, no que se refere ao contencioso tributário, dever ser a que resulta dos arts. 26.º e 38.º do ETAF, motivo por que sempre competiria à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários com exclusivo fundamento em matéria de direito [cfr. art. 26.º, alínea b) do ETAF] e à Secção de Contencioso Tributário dos tribunais centrais administrativos conhecer dos recursos de decisões dos tribunais tributários, salvo o disposto na referida alínea b) do art. 26.º [cfr. art. 38.º, alínea a) do ETAF]. Na verdade, sendo certo que a repartição de competências entre o Supremo Tribunal Administrativo e os tribunais centrais administrativos, em regra, se efectua nos termos daqueles preceitos, nada obsta a que outros preceitos, contidos em diploma legal com igual posição hierárquica (Apesar de o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ter sido aprovado por lei (Lei n.º 13/2002, de 15 de Fevereiro) e o Código de Procedimento e de Processo Tributário o ter sido por decreto-lei (Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro), entre a lei e o decreto-lei não existe relação de hierarquia. Para maior desenvolvimento, J. BAPTISTA MACHADO, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, 1983, pág. 166 e segs.), regulem de modo que conduza a resultado diverso noutras situações, como sucede, v.g., no art. 151.º do CPTA, quando aplicável no contencioso tributário por remissão do n.º 2 do art. 279.º do CPPT. Do exposto resulta que o presente recurso jurisdicional deve baixar ao Tribunal Central Administrativo Sul, para aí ser julgado como apelação. Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário acordam, em conferência, em declarar este Supremo Tribunal Administrativo incompetente para conhecer do presente recurso e ordenar a baixa dos autos ao competente Tribunal Central Administrativo Sul (Secção do Contencioso Tributário), para que o recurso aí seja julgado como apelação (n.º 3 do art. 151.º do CPTA). Custas pela recorrente, com t. j. em 1 UC. O recurso é regulado também pelas normas do CPTA até por força de aplicação subsidiária nos termos da alínea c) do artigo 2º do CPPT. Ora de acordo como disposto no artigo 151 do CPTA mesmo que o recurso suscite apenas questões de direito apenas cabe recurso per saltum para o STA se o valor da causa for superior a três milhões de euros. No caso dos autos o valor da causa tem um valor inferior ao anteriormente referido. A Secção do contencioso tributário é assim incompetente para conhecer do recurso em razão da hierarquia sendo competente para tal o TCA Sul. Neste sentido se pronunciaram já os acórdãos de 09/07/2014, recursos, nºs. 0165/14 e 01007/12. Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário acordam, em conferência, em declarar este Supremo Tribunal Administrativo incompetente para conhecer do presente recurso e ordenar a baixa dos autos ao competente Tribunal Central Administrativo Sul (Secção do Contencioso Tributário), para que o recurso aí seja julgado como apelação (n.º 3 do art. 151.º do CPTA). Custas pela recorrente, com t. j. em 1 UC. Lisboa, 27 de Maio de 2015. – Fonseca Carvalho (relator) – Isabel Marques da Silva – Pedro Delgado.