013910 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 013910
ACORDAO
Descritores: Ordem de conhecimento de vicios, Falta de fundamentação
Recorrente: Barata , Teresa
Recorridos: Dirserv de Pessoal do Minexer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE PESSOAL DO MINEXER DE 1979/08/03.
Nr Convencional: JSTA00007665
Nr Documento: SA119810129013910
Data de Entrada: 09/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/886f275530acb607802568fc00386951
Sumário
I - A apreciação de vicio de forma precede a do vicio de violação de lei de fundo. II - Ha carencia de fundamentação quando a decisão se limita a optar por um dos procedimentos propostos, em alternativa, na informação dos serviços.
