0067181 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lino Pinto
Processo: 0067181
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Ónus da alegação, Ónus da prova, Insuficiência de meios económicos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014675
Nr Documento: RL199802030067181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/13cfcc76d3e6839680256803000509acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0067181.04
Sumário
No pedido de concessão do benefício de apoio judiciário não é suficiente a alegação genérica de dificuldades económicas e prejuízos. Há que alegar factos comprovativos da declarada situação e oferecer, desde logo, as correspondentes provas. Não é ao Tribunal que cabe ordenar diligências para obtenção de provas sobre factos não alegados.