01B4287 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não se tendo concluído da prova produzida, qual o sentido da cláusula que se referia a uma data - se para obter um documento e depois ser celebrado o contrato prometido, se para a celebração deste -, e não tendo havido interpelação, não se pode concluir pela mora. II - Não é admissível alterar a causa de pedir em alegações de recurso.