460/1998 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Artur Mauricio
Processo: 844/97
Acórdão
Acórdão Nº: 460/1998
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: José Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaLuís Nunes de AlmeidaMaria Helena Brito
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19980460.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 460/98 Processo nº 844/97 1ª Secção Rel. Consº: Artur Maurício Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido L. M., Lda. pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 1182/96, publicado no Diário da República, II Série, de 11 de Fevereiro de 1997 e do Acórdão nº 70/98, ainda inédito e de que se junta cópia, decide-se: julgar inconstitucional - por violação do direito de acesso aos tribunais, decorrente do artigo 20º, nº 1, da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade - a norma que se extrai da conjugação do artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/90, de 19 de Junho, com a tabela I anexa; negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade. Lisboa, 23 de Junho de 1998 Artur Mauricio Luis Nunes de Almeida Maria Helena Brito Vítor Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa