074568 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 074568
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Avaliação fiscal, Actualização de renda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012314
Nr Documento: SJ198704080745681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/816a04d6f02a6ef9802568fc003a1085CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074568.74
Sumário
I - Nos processos de avaliação fiscal a nova renda so e devida apos o envio de aviso pelo senhorio ao inquilino - - artigo 1104, n. 2 do Codigo Civil; havendo recurso da decisão e provido o mesmo, a nova renda so vincula o inquilino se este voltar a ser avisado pelo senhorio, o que demonstra que o legislador não previu, nem quis impor o sistema da retroactividade da revisão da decisão recorrida - artigo 16 do Decreto n. 37021, de 21 de Agosto de 1948.