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004163 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Laurentino Araujo

Data: 11 de março de 1987

Processo: 004163

ACORDAO

Descritores: Direitos de autor, Imposto extraordinario

Recorrente: Curvelo , Herculano

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC TT2INST.

Nr Convencional: JSTA00011503

Nr Documento: SA219870311004163

Data de Entrada: 17/10/1986

Áreas Temáticas: DIR FISC - EXTRAORDINARIO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f88885b2309ab3d9802568fc0036e592

Sumário

Os rendimentos provenientes de direitos de autor não estão sujeitos ao imposto extraordinario criado pela Lei 37/83, de 21-10.

Acórdão

004163

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de março de 1987
Relator: Laurentino Araujo

Recurso jurisdicional

Direitos de autorImposto extraordinario

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 46980 DE 1966/04/27 ART4 N1 ART38 ART39 ART40 N1 ART61 ART71 ART72 ART78.
L 37/83 DE 1983/10/21 ART1 C.
DL 63/85 DE 1985/03/14 ART10 ART44 ART45 N1 ART84 ART92.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1985/03/06 IN AD N282 PAG695.
AC STA DE 1985/07/17 IN AP-DR 1986/12/05 PAG526.
AC STA DE 1985/07/24 IN AP-DR 1986/12/05 PAG595.

Sumário

Os rendimentos provenientes de direitos de autor não estão sujeitos ao imposto extraordinario criado pela

Lei 37/83, de 21-10.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)