Acórdão TRP — Tribunal do trabalho, Incompetência absoluta

Acórdão

9350983

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 17 de janeiro de 1994
Relator: Manuel Fernandes

Apelação

Tribunal do trabalhoIncompetência absolutaAbsolvição da instânciaSubsídio de desemprego

Referências Legais

Legislação Nacional

L 38/87 DE 1987/12/23 ART64.
DL 129/84 DE 1984/04/27 ART3 ART51.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART40.

Sumário

Os Tribunais do Trabalho são materialmente incompetentes para as acções cujos pedidos respeitam a importâncias derivadas de diferenças entre o subsídio de desemprego devido e o pago pelos Centros Regionais de Segurança Social.

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