9350983 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9350983
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Incompetência absoluta, Absolvição da instância, Subsídio de desemprego
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009583
Nr Documento: RP199401179350983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/534b2c48aedc99728025686b006679a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9350983.3C
Sumário
Os Tribunais do Trabalho são materialmente incompetentes para as acções cujos pedidos respeitam a importâncias derivadas de diferenças entre o subsídio de desemprego devido e o pago pelos Centros Regionais de Segurança Social.