0186/19.0BELLE - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Processo: 0186/19.0BELLE
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Venda judicial
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27091
Nr Documento: SA2202102030186/19
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesAníbal Augusto Ruivo Ferraz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d3ccdc580b5e6cc78025867300551959CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:0186.19.0BELLE.6F
Sumário
O prazo para a dedução de embargos de terceiro, de «30 dias contados desde o dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa» (art. 237.º, n.º 3, do CPPT), não se aplica (nem faria sentido que se aplicasse) aos embargos de terceiro com função preventiva, uma vez que o art. 350.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi do art. 167.º do CPPT, estabelece um outro prazo para deduzir estes embargos: «antes de realizada, mas depois de ordenada, a diligência a que se refere o artigo 342.º». Os embargos de terceiro com função preventiva poderem ser deduzidos no período entre o despacho que ordenou alguma das diligências previstas no n.º 1 do art. 342.º do CPC e a sua realização, mas nunca depois dos atinentes bens serem vendidos na execução fiscal (cfr. art. 237.º, n.º 3, do CPPT).
Texto
Acordam na secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Relatório 1 – A……….. inconformado com o despacho proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra em 28 de Maio de 2019, que indeferiu liminarmente os embargos preventivos, por si deduzidos, contra o Serviço de Finanças de Condeixa-a-Nova, B……….e C………., apresentou recurso jurisdicional, formulando, para tanto, alegações que concluiu do seguinte modo: 1 - A douta Sentença recorrida está em contradição com o douto Acórdão proferido por este Supremo Tribunal Administrativo, no dia 10-10-2012, no processo n.° 0933/12, da 2ª Secção, já transitado em julgado, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito. 2 - Em ambas as decisões, o fundamento de direito é a posse de prédio (neste caso de fracção autónoma) cuja entrega foi ordenada, no âmbito do processo de execução fiscal, e o fundamento de facto a ameaça de lesão dessa posse pela ordem de entrega do imóvel. 3 - Verifica-se, também, uma identidade dos factos que estão subjacentes em ambas as decisões, do ponto de vista do seu significado jurídico, nomeadamente: A invocação do exercício de um poder de facto sobre uma coisa (bem imóvel) por parte dos embargantes, desde data anterior à instauração do processo de execução fiscal; A pré-ocorrência da venda dos bens penhorados âmbito do processo de execução fiscal instaurado aquando da dedução dos embargos de terceiro; A dedução dos embargos de terceiro depois da ordem de entrega dos bens vendidos na execução fiscal, mas antes de ocorrer a diligência concernente à entrega da referida, motivo pelo qual os embargos de terceiro em causa são de função preventiva; A pretensão, em ambos os casos, de reagir contra a ordem de entrega imediata dos bens com vista a obstar à ocorrência de um prejuízo irreparável para os seus interesses dos embargantes. 4 - A questão fundamental de direito que trazemos à reflexão deste Alto Tribunal no presente recurso e que passamos a enunciar, é a seguinte: Ainda não tendo sido realizada a ordem/diligência de entrega de bem vendido em processo de execução fiscal, estando em causa a dedução de embargos de função preventiva, não é aplicável o prazo de caducidade previsto no n.º 3 do artigo 237.º do CPC para embargos de função repressiva, onde se estipula o prazo de 30 dias «contados desde o dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa» e que os embargos nunca podem ser deduzidos «depois de os respectivos bens terem sido vendidos»? 5 - As respostas a esta questão fundamental de direito foram proferidas pelas sobreditas decisões em confronto no domínio da mesma legislação, não existindo jurisprudência uniformizada deste Supremo Tribunal quanto à mesma. 6 - A esta questão a Sentença recorrida respondeu negativamente com base no argumento de que, apesar de os embargos de terceiro com função preventiva poderem ser deduzidos no período entre o despacho que ordenou alguma das diligências previstas no n.° 1 do art. 342.° do CPC e a sua realização, nunca o poderão ser depois dos atinentes bens serem vendidos na execução fiscal (cfr. art. 237.º, n.º 3, do CPPT). 7 - A esta mesma questão o Acórdão fundamento respondeu afirmativamente por ter vingado o entendimento de que os embargos de terceiro não vêm dirigidos contra o acto da penhora ou da venda do imóvel, nem têm natureza repressiva, mas antes preventiva, porque dirigidos contra a ordem de entrega do prédio sob cominação de arrombamento das portas, acto que, a verificar-se, é susceptível de violar o direito a que se arroga a embargante caso se comprove a existência desse direito em data anterior à penhora, se julgue que esse direito é oponível ao adquirente do prédio e que a diligência de entrega é passível de perturbar o direito de uso e fruição do imóvel pelo Embargante, pelo que tais embargos com função preventiva, embora não encontrem previsão no CPPT, mostram-se regulados no artigo 359.º do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo judicial tributário por força do disposto no artigo 2.º, alínea e), do CPPT, tratando-se dos embargos de terceiro tendentes a evitar uma diligência susceptível de afectar o direito invocado pela embargante, e sabido que o n.º 1 do artigo 930.º do CPC dispõe que «a efectivação da entrega da coisa são subsidiariamente aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições referentes à realização da penhora, procedendo-se às buscas e outras diligências necessárias, se o executado não fizer voluntariamente a entrega (...)», 8 - Enunciada que está a contradição de julgados sobre tal questão fundamental de direito que influi na decisão da causa, entendemos, sempre com o douto suprimento de Vossas Excelências, que é patente e manifesta a violação de lei em que laborou a Sentença recorrida, uma vez que esta questão só pode ter o entendimento patente no Acórdão fundamento a que se fez referência no ponto anterior. 9 - A douta Sentença recorrida violou o disposto no art.º 359.º do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo judicial tributário por força do disposto no artigo 2.º, alínea e), do CPPT. Nestes termos e nos demais de direito, com o douto suprimento de Vossas Excelências, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado e, em consequência, ser revogada Sentença recorrida, com todas as legais consequências, assim sendo feita acostumada Justiça. 2 - Não foram produzidas contra-alegações. 3 - O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso. 4 - Substituídos os vistos legais pela entrega das competentes cópias aos Ex.mos Juízes Conselheiros Adjuntos, vem para decisão em conferência. Fundamentação 1. De facto Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: A - Os serviços da AT moveram contra C………….. o presente processo de execução fiscal com o n.º 07362011005820 e apensos (cf. certidão do PEF junta aos autos que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzida). B - No âmbito do processo de execução fiscal veio a ser penhorada a C………….. a fracção autónoma designada pela letra «C», de prédio urbano destinada a habitação, inscrita na matriz predial urbana sob o artigo n.º 5769 da freguesia e concelho de Portimão, tendo sido realizada a venda a favor de B………… (cf. docs. a fls. 6 a 31 da certidão do PEF junta aos autos e que aqui se dão, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzidos). C - Em «Aviso» emitido pelo SF de Portimão, datado de 14.02.2019, extrai-se que: "[...] Avisa(m)-se o(s) Sr.(s) ocupante(s) do ………., sito na Estrada ………, n.º ……… ………, em Portimão, que na sexta-feira dia 08/03/2019 pelas 10H30M iremos proceder ao arrombamento da porta a fim de fazer a entrega efectiva do imóvel ao legítimo proprietário, conforme despacho do Exmo. Sr. Chefe de Finanças de Condeixa-a-Nova de 16/04/2014. De modo a evitar o arrombamento da porta e a não incorrer no crime de desobediência, previsto no art.° 348.º n.º 1 b) do Código Penal, deverá(ão) proceder à desocupação do imóvel e entregar voluntariamente as chaves do mesmo, no serviço de finanças de Portimão até ao dia 01/03/2019 [...]" (cf. doc. a fls. 9 dos autos em proc. fis. e que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido). D - O Embargante, através do seu Advogado deu entrada no SF de Condeixa-a-Nova do presente meio processual em 04.03.2019 (cf. fls. 4 e segs. dos autos em proc. físico). 2. Questões a decidir A questão que vem suscitada no presente recurso, interposto ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 280.º do CPPT, na redacção em vigor à data da respectiva propositura [em 3 de Setembro de 2019] – a sentença perfilha solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito com uma decisão de tribunal de hierarquia superior – é a de saber se pode ser admitido um embargo preventivo depois de o bem ter sido vendido na execução fiscal. Do direito 3.1. A questão que vem suscitada no presente recurso não é, como veremos, nova na jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo. O Recorrente sustenta a existência de oposição de julgados entre a sentença recorrida – que, recorde-se, indeferiu liminarmente o pedido de embargos por considerar que a sua dedução já não era legalmente possível – e o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo, de 10 de Outubro de 2012 (proc. 0933/12), no qual se decidiu operar a convolação da petição aí apresentada para petição de embargos de terceiro preventivos com o seguinte fundamento: “a dedução de embargos de terceiro de função preventiva (…) [pode sempre ter lugar] entre a data do despacho que ordena a diligência e a sua efectiva realização”, uma vez que a esta tipologia de embargos (por contraposição à de embargos repressivos) não se aplica o prazo de caducidade previsto no artigo 353.º, n.º 2 do CPC. Ora, no acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo que é apresentado como “fundamento” para a oposição de julgados não chegou a ser tratada de forma expressa a questão que vem suscitada no voto de vencido que o acompanha e que se prende com a inadmissibilidade, por intempestividade, da admissão dos referidos embargos, sempre que os mesmos venham a ser requeridos após a venda no processo executivo. Porém, deve considerar-se verificada a oposição, pois no acórdão “fundamento” afirma-se expressamente que “não podemos excluir a possibilidade de convolação da peça apresentada para embargos de terceiro por a consideramos tempestiva”, sabendo-se que da matéria de facto assente constava a venda do bem ao credor hipotecário, o que equivale a dizer que tacitamente se rejeitou, na tese do aresto, a solução que foi adoptada na sentença recorrida, de que os embargos preventivos são sempre intempestivos se apresentados após a venda do bem no processo executivo, ex vi do disposto no n.º 3 do artigo 237.º do CPPT. Verifica-se, pois, que os julgados perfilham solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito: a saber, a aplicação ou não aos embargos preventivos do disposto no n.º 3 do artigo 237.º do CPPT in fine. 3.2. A tese da intempestividade dos embargos preventivos quando os mesmos sejam interpostos após a venda do bem na execução fiscal, mesmo que o embargante só tome conhecimento da ofensa ao seu alegado direito após essa venda, aplicando-se neste caso o disposto no artigo 237.º n.º 3 do CPPT in fine, foi sustentada no acórdão de 14 de Março de 2012 (processo n.º 060/12), por se considerar “materialmente fundada e adequada e proporcional à protecção de outros bens constitucionalmente protegidos, tais como o interesse público na protecção da estabilidade das vendas em execução, que incrementa a segurança dos compradores, fomentando o aparecimento de um maior número de interessados e a obtenção de melhores preços, bem como a necessidade de proteger a boa-fé e a confiança dos adquirentes de bens em hasta pública”, fundamentação que permitiu ainda sustentar que uma tal interpretação normativa não violava o disposto no artigo 20.º, n.ºs 1 e 4, da CRP. É certo que no acórdão de 12 de Setembro de 2012 (processo 0995/11), este Tribunal viria a rejeitar a possibilidade de indeferimento liminar da petição de embargos preventivos por já ter sido realizada a venda, num caso muito semelhante ao que aqui nos cumpre julgar, por considerar que a questão da tempestividade não era pacífica na jurisprudência deste Supremo Tribunal, e que, por essa razão, não deveria haver lugar a indeferimento liminar, mas sem que, dessa decisão, se possa retirar que, materialmente, a solução devesse ser diferente, ou seja, dela não resulta que ao caso fosse aplicável o n.º 3 do artigo 237.º do CPPT in fine. Assim, apesar de não se poder falar, para já, de uma jurisprudência consolidada, a verdade é que esta questão foi novamente retomada no recente aresto de 16 de Setembro de 2020 (proc. 02104/15.6BEPNF 0915/16), onde se voltaram a analisar os argumentos em favor das duas teses e se concluiu e sumariou o seguinte: “I - O prazo para a dedução de embargos de terceiro, de «30 dias contados desde o dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa» (art. 237.º, n.º 3, do CPPT), não se aplica (nem faria sentido que se aplicasse) aos embargos de terceiro com função preventiva, uma vez que o art. 350.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi do art. 167.º do CPPT, estabelece um outro prazo para deduzir estes embargos: «antes de realizada, mas depois de ordenada, a diligência a que se refere o artigo 342.º». II - Os embargos de terceiro com função preventiva poderem ser deduzidos no período entre o despacho que ordenou alguma das diligências previstas no n.º 1 do art. 342.º do CPC e a sua realização, mas nunca depois dos atinentes bens serem vendidos na execução fiscal (cfr. art. 237.º, n.º 3, do CPPT)”. A solução vertida nesta última decisão é não apenas aquela que tutela devidamente a segurança jurídica e a protecção da confiança dos adquirentes de bens em processo de execução fiscal, como ficou consignado nos acórdãos de 14 de Março de 2012 (processo n.º 060/12) e de 16 de Setembro de 2020 (proc. 02104/15.6BEPNF 0915/16), como ainda a que assegura a efectividade do princípio da economia processual, evitando, através do indeferimento liminar do requerimento, o prolongamento judicial de questões inúteis por, materialmente, não poderem proceder. Decisão Pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas pelo Recorrente [nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 527.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi a alínea e), do artigo 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário]. Lisboa, 3 de Fevereiro de 2021. - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva (relatora) - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.