003345 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003345
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Materia de direito, Insuficiencia da materia de facto, Baixa do processo ao tribunal tributario de 2 instancia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Electroal-coop Operaria de Instalações Electricas Scarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005599
Nr Documento: SA219860122003345
Data de Entrada: 03/06/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17b4aebe77d5dced802568fc00384a7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003345.7A
Sumário
Se o acordão da 2 instancia enuncia materia de facto pertinente e necessaria a respectiva solução juridica, e se tal materia de facto não consta da decisão da 1 instancia, e logico que a questão a decidir não era exclusivamente de direito a impor a sua apreciação directa por esta Secção.