1676/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 1676/00
Acórdão
Descritores: Condução sem habilitação: Inibição de conduzir
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/dd0d7bf20c7cbb0a802569d10067dfd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1676.00.9A
Sumário
I - No caso de condenação por crime de condução por quem não está legalmente habilitado deve-se (não sendo inútil) condenar em inibição de conduzir.