005730 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 005730
ACORDAO
Descritores: Recurso obrigatorio, Desistencia, Imposto de mais valiass, Encargo de mais valiass, Camara municipal
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Rodrigues , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00030661
Nr Documento: SA219890524005730
Data de Entrada: 25/05/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63c8056f6e5a2de7802568fc0037e6f5
Sumário
I - No recurso obrigatorio não e admissivel a desistencia. II - A satisfação do encargo de mais-valias a uma camara municipal, que era exigido, exclui a incidencia do imposto de mais-valias.
