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005730 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 005730
ACORDAO
Descritores: Recurso obrigatorio, Desistencia, Imposto de mais valiass, Encargo de mais valiass, Camara municipal
Sumário
I - No recurso obrigatorio não e admissivel a desistencia. II - A satisfação do encargo de mais-valias a uma camara municipal, que era exigido, exclui a incidencia do imposto de mais-valias.