003631 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Calixto Pires
Processo: 003631
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Alçada, Sucumbência, Valor da causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018819
Nr Documento: SJ199303310036314
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VV PAG339 PAG435.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO122 PAG114.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/292751c5a3825f97802568fc003a3de0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003631.CE
Sumário
Só é admíssivel recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do Tribunal de que se recorre, desde que as decisões impugnadas sejam desfavoráveis para o recorrente em valor também superior à metade da alçada desse Tribunal. O valor da causa só é de atender quando haja fundada dúvida acerca do valor da sucumbência.