019500 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 019500
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Falta de autorização de cobrança, Lei do orçamento
Recorrente: Fernandes , Vasco
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J LISBOA DE 1995/03/10 PçER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044457
Nr Documento: SA219960131019500
Data de Entrada: 24/03/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50f9216dc3501b9a802568fc0039a7b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019500.D4
Sumário
A falta de autorização de cobrança do imposto à data da liquidação, referida na alínea a) do n. 1 do art. 286 do C.P.T. como fundamento de oposição à execução, é a falta da lei anual de autorização da cobrança dos impostos constante da Lei do Orçamento do Estado e da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, neste caso, pelo periodo em que se tiver verificado o atrazo na aprovação ou votação do Orçamento respeitante ao ano a que disser respeito. Os eventuais vícios decorrentes da aplicação da lei que criou o imposto e cuja eficácia é autorizada para certo ano por aquelas leis de autorização, inquinadores da validade do acto tributário, ou os vícios do título executivo certificador da prática do acto tributário, determinantes da validade do processo executivo, dizem respeito a momentos posteriores ao da lei de autorização. A falta de notificação da decisão da reclamação colectável constitui uma ilegalidade concreta do acto de liquidação que não pode ser conhecida em sede de oposição à execução fiscal.