065370 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A desistencia do pedido pressupõe que o autor se arrogava determinado direito contra o reu e que propos a acção para lhe ser reconhecido esse direito. II - A desistencia do pedido não se ajusta aos casos em que o processo visa, não a fazer valer um direito contra o reu, mas a facultar a um interessado o exercicio do seu proprio direito. III - A desistencia do pedido não pode operar-se quando a sua concretização represente o prejuizo de um direito ja nascido para o sujeito passivo da relação processual. IV - Em geral, a notificação para preferencia traduz-se na aquisição de um direito pelo notificado.