065370 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Fernandes
Processo: 065370
Acórdão
Descritores: Desistencia do pedido, Pressupostos, Notificação para preferencia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005275
Nr Documento: SJ197407060653702
Referência Publicação: BMJ N239 ANO1974 PAG162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b5556da89f57f2d4802568fc003991f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065370.F3
Sumário
A desistencia do pedido pressupõe que o autor se arrogava determinado direito contra o reu e que propos a acção para lhe ser reconhecido esse direito. A desistencia do pedido não se ajusta aos casos em que o processo visa, não a fazer valer um direito contra o reu, mas a facultar a um interessado o exercicio do seu proprio direito. A desistencia do pedido não pode operar-se quando a sua concretização represente o prejuizo de um direito ja nascido para o sujeito passivo da relação processual. Em geral, a notificação para preferencia traduz-se na aquisição de um direito pelo notificado.