026416 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 026416
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Garcia , Amilcar
Recorridos: Almirante Cema e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP ALMIRANTE CEMA DE 1987/11/16.
Nr Convencional: JSTA00032842
Nr Documento: SA119900503026416
Data de Entrada: 11/10/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1a77fc333cfb084802568fc0037f70fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026416.AE
Sumário
O prazo de recurso contencioso nos termos da al. a) do n. 1 do art. 28 da L.P.T.A. e de 2 meses. Interposto recurso, em 28 ABR 88, de acto de Almirante Chefe do Estado Maior da Armada, de 16 NOV 87, publicado na respectiva OP1 de 17/11/87, ele e intempestivo. Pelo que deve ser rejeitado, por ilegal interposição, como preceitua o paragrafo 4 do art. 57 do R.S.T.A..