018097 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 018097
ACORDAO
Descritores: Legitimidade passiva, Onus de identificar contra-interessado, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Garrido , Maria
Recorridos: Mineuni
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINEUNI.
Nr Convencional: JSTA00004747
Nr Documento: SA119830505018097
Data de Entrada: 16/11/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/745fc4d60552daab802568fc00383ec6
Sumário
A falta de pedido de citação dos interessados, que possam ser directamente prejudicados pelo eventual provimento do recurso, determina a ilegitimidade passiva.
