01194/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 01194/15
Acórdão
Descritores: Causa prejudicial, Suspensão da instância, Apreciação preliminar, Revista
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19619
Nr Documento: SA12015102901194
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/063a4ef4afdb626380257ef400428912CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01194.15.59
Sumário
Não é de admitir revista excepcional de acórdão que considerou decidiu suspender a instância por pendência de causa prejudicial.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A………, S.A., intentou acção administrativa comum, contra o Município de Manteigas, peticionando a condenação do réu ao pagamento de quantia devida pelos serviços de abastecimento de água e de recolha de efluentes prestados pela autora. O Tribunal Administrativo do Círculo de Castelo Branco, em sentença de 06/10/2014 (fls. 708/726), começou por desatender pedido de decretamento da suspensão da instância, por pendência de causa prejudicial; em seguida, conhecendo do mérito, julgou procedente a acção. Em recurso, o Tribunal Central Administrativo Sul, por acórdão de 26/03/2015 (fls.801/809), decidiu: «- conceder provimento ao recurso;- suspender a instância até que seja definitivamente decidido o processo n.º 450/11.7/BETCB, após o que estes autos prosseguirão no TAC, e /- anular o processado verificado na 1ª instância desde a sentença». É desse acórdão que a Autora vem requerer a admissão do recurso de revista. O recorrido contra alegou no sentido da não admissão do recurso. Cumpre apreciar e decidir. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3. Como se viu, o acórdão recorrido julgou ser de suspender a instância em razão da pendência de causa prejudicial. No fundamental, a recorrente considera: Que tendo o município recorrido da decisão da primeira instância apenas quanto à aí não decretada suspensão, mas não tendo recorrido quanto à decisão de mérito, esta tinha transitado; Em qualquer caso, não havia lugar a suspender, pois não há causa prejudicial. Alega que as «questões em discussão não consistem em saber apenas qual a relevância que deve ser conferida, para efeitos do disposto no art. 272º, nº 1, do CPC, à propositura de uma acção administrativa comum de nulidade do contrato de concessão pelo réu e outros municípios contra a Autora. / Consistem, ainda, na análise do edifício jurídico reconhecidamente complexo – como fez questão de frisar o acórdão recorrido – do quadro legal das concessões». Que existe, portanto, além do claro erro do acórdão, importância jurídica e social fundamental, esta última atento que está em causa assegurar de forma regular e contínua o abastecimento de água e a recolha, tratamento e rejeição de efluentes. Tenhamos em atenção que uma decisão de suspensão da instância, na base da pendência de causa prejudicial, para além de apenas ter força obrigatória dentro do processo, também só a tem no que em si mesmo resolve - artigo 620.º 1, do CPC. Uma decisão de suspensão não determina mais do que isso. Tal significa que, eliminada a razão da suspensão, a decisão de mérito que vier a ser tomada não se encontra vinculada a nenhum dos pressupostos, a nenhuma da fundamentação em que assentou a decisão suspensiva. Deste modo, não esteve e não está em discussão neste recurso a apreciação de fundo do «edifício jurídico reconhecidamente complexo – como fez questão de frisar o acórdão recorrido – do quadro legal das concessões». Essa matéria poderá ser matéria da substancial apreciação no quadro da decisão de mérito, não no que respeita ao quadro de suspensão da instância, pois nesta serviu e serve apenas para justificar uma pausa no desenvolvimento processual. Também se deve realçar que não se aparenta errada a ponderação que o acórdão fez sobre as consequências da sua decisão quanto à suspensão da instância. Na verdade, tendo o município recorrido da sentença por ela não ter suspendido a instância e se se lhe reconhece razão, parece adequado que se tirem as consequências: se a instância devia ter sido suspensa, o que se lhe seguiu não devia ter existido. Foi o que determinou o acórdão. Diverso seria se o acórdão tivesse negado razão ao município no seu ataque à não suspensão. Nesse caso, e pois que o município não dirigira crítica à sentença na parte do mérito, então esta subsistiria, sem mais apreciação. Não se revela, assim, o alegado erro palmar. E igualmente não se detecta que seja em razão da suspensão da instância que fique em causa o abastecimento concessionado. Nestas condições, não se apresenta no recurso problemática jurídica ou social fundamental nem se revela a clara necessidade da revista para a melhor aplicação do direito. 3. Pelo exposto, não se admite a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 29 de Outubro de 2015. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.