98A1083 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Francisco Lourenço
Processo: 98A1083
Acórdão
Descritores: Sociedade anónima, Sociedade por quotas, Suprimentos, Presunção juris tantum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035818
Nr Documento: SJ199902090010831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/409304ab2222f73a802568fc003b8e3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98A1083.18
Sumário
O regime do contrato de suprimento definido no Título III do CSC não é um regime excepcional, que possa considerar- -se específico das sociedades por quotas, sendo aplicável às sociedades anónimas, mesmo tratando-se de suprimentos facultativos. Porém, esse regime é tão só aplicável ao accionista empresário, e já não aos accionistas investidores. O contrato de suprimento regulado no artigo 243 do CSC apresenta dois requisitos comuns ao contrato de mútuo - como este, é um contrato real quoad constitucionem -, e dois requisitos específicos, que lhe conferem individualidade no mundo dos contratos típicos: a qualidade dos sujeitos (do empréstimo há-de ser credor o sócio e devedor a sociedade) e o carácter de permanência do crédito. Para evitar dúvidas, ou mesmo manobras de descaracterização deste último requisito, os ns. 2 e 3 do artigo 243 estabelecem dois índices do carácter de permanência: 1. - a estipulação de um prazo de reembolso superior a um ano, seja essa estipulação contemporânea ou posterior à constituição do crédito; 2. - a duração de facto, efectiva, do empréstimo durante um ano, contado da constituição do crédito. Sendo esses índices de permanência meras presunções juris tantum do requisito da permanência, o credor pode demonstrar o contrário (artigo 350, n. 2, do C.Civil).