0050984 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0050984
Acórdão
Descritores: Adiamento, Audiência de julgamento, Inquirição de testemunha, Interpretação da vontade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00030097
Nr Documento: RP200010160050984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8333aa7c40824bb2802569d0004f4058CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050984.F3
Sumário
O adiamento da audiência de julgamento e o adiamento da inquirição de testemunha constituem hipótese diferentes, de tal modo que a impossibilidade legal do primeiro não é impeditiva do segundo. Na interpretação dos contratos, prevalece em regra, a vontade real das partes, sempre que for conhecida do declaratário; faltando esse conhecimento, a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante.