040082 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No sistema remuneratório pessoal da administração tributária, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 187/90 de 7 de Junho, há que ter em conta as promoções subjectivas entre 1 de Outubro de 1989 e a data da entrada em vigor desse decreto-lei, mantendo-se as regras de promoção estabelecidas pelo Decreto-Regulamentar nº 42/83 de 20 de Maio, no que não forem incompatíveis com o conteúdo desse decreto-lei ou por ele revogadas.