03193/09.8BEPRT-B - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 03193/09.8BEPRT-B
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Execução de julgado, Extemporaneidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24298
Nr Documento: SA12019030103193/09
Juízes: Costa ReisSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/815fcd869433dd0b802583ba004b959bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:03193.09.8BEPRT.B.53
Sumário
Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, à luz do art. 170º do CPTA, julgou extemporânea a execução dos autos se a argumentação do recorrente em contrário não se afigura credível - pois localiza o «dies a quo» do prazo previsto em tal norma no trânsito do acórdão do Supremo que rejeitou um recurso para uniformização de jurisprudência, encarando-o indevidamente como um recurso ordinário cuja interposição suspenderia os efeitos do já transitado acórdão recorrido.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A………, identificado nos autos, interpôs o presente recurso de revista do acórdão do TCA Norte confirmativo da sentença do TAF do Porto que, por extemporaneidade, indeferira a acção executiva que o ora recorrente movera à ARS do Norte, IP. O recorrente pugna pela admissão da revista porque ela versa sobre uma questão relevante e mal decidida. A ARS contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade do recurso. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150°, n.° 1, do CPTA). As instâncias não admitiram a execução dos autos, para pagamento de quantia certa, porque a decisão exequenda seria um aresto do TCA transitado em 29/5/2014 e o requerimento executivo apenas entrou no TAF em 26/9/2016 - ou seja, para além do prazo previsto no art. 170° do CPTA (seis meses ou um ano - na versão anterior do diploma ou na actual). O recorrente insurge-se contra tal solução porque interpôs, do referido acórdão do TCA, um recurso para uniformização de jurisprudência que o Supremo rejeitou mediante aresto transitado em 25/2/2016; de modo que o aludido prazo (de seis meses ou de um ano) contar-se-ia desta data - porque o recurso previsto no art. 152°do CPTA seria ordinário e teria, «ex vi legis», efeito suspensivo. Mas tudo indica que as instâncias decidiram acertadamente. O recurso para uniformização de jurisprudência (art. 152° do CPTA) pressupõe o trânsito do acórdão recorrido. Assim, tal recurso é, conceitualmente, um recurso extraordinário; e a sua interposição é naturalmente inapta para suspender os efeitos da pronúncia recorrida. Nesta ordem de ideias, o «dies a quo» do prazo para o recorrente deduzir a execução dos autos tinha por referente último o trânsito do acórdão do TCA - intermediado pelo prazo de trinta dias de que a Administração dispunha para cumprir espontaneamente o julgado. E é manifesto que tal prazo foi excedido pelo exequente. Assim, a solução das instâncias afigura-se-nos acertada e desmerecedora de reanálise; pelo que deve prevalecer, «in casu», a regra da excepcionalidade das revistas. Nestes termos, acordam em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Porto, 1 de Março de 2019. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – São Pedro.