037876 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 037876
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Responsabilidade civil extracontratual, Legitimidade passiva, Câmara municipal, Município
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043939
Nr Documento: SA119960206037876
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e2dd047220cf940802568fc0039477bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037876.1C
Sumário
Pode considerar-se regular a acção de indemnização posta, na petição inicial contra a Câmara Municipal, em vez de contra o Município. Não há interesses autónomos e diferenciados da Câmara Municipal face ao município (art. 26 n. 1 e 2 do CPC). Na perspectiva organicista as pessoas colectivas só podem agir através dos seus órgãos executivos. Estes não são, representantes da pessoa, mas são a própria pessoa colectiva agindo. Daí que licitamente se possa concluir que, no plano da defesa judicial de direitos do ou contra o município se possa falar para o efeito, de uma personalização judicial do órgão executivo.