2701/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Oliveira Mendes
Processo: 2701/99
ACORDAO
Descritores: Recursos, Não admissibilidade em processo penal do regime de convite à apresentação de conclusões, Seu complemento, Esclarecimento ou resumo
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC252/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/eb5c6e703b968973802569ca005dd4d6
Sumário
Uma vez ter sido intenção do legislador a não adopção em processo penal do regime de convite à apresentação de conclusões, seu completamento, esclarecimento ou resumo, dúvidas não há ser inaplicável em recurso penal o regime constante do artº 690º, nº 4, do Código de Processo Civil.
