01558/06.6BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 01558/06.6BEPRT
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Não conhecimento do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24207
Nr Documento: SA12019021101558/06
Juízes: Costa ReisSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/edcc94cbb52c07ce802583a900566862CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:01558.06.6BEPRT.09
Sumário
É de admitir a revista do aresto que não conheceu da apelação por esta alegadamente não atacar a sentença absolutória recorrida se, nas conclusões da sua minuta, a apelante, para além de discordar da sentença noutros pontos, reafirmou a existência de um contrato administrativo cuja negação, pelo TAF, estivera na base da absolvição do réu.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A…………, interpôs a presente revista do acórdão do TCA Norte que rejeitou a apelação por si deduzida – da sentença que julgou improcedente a acção que ela movera ao Estado – com o fundamento de que a recorrente aí não atacara a decisão sob recurso. A recorrente menciona que a revista recai sobre uma «quaestio juris» relevante e erroneamente decidida. O Estado, representado pelo Mº Pº, considera a revista inadmissível. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). A autora e aqui recorrente accionou o Estado pedindo a sua condenação, a título principal, no cumprimento de um contrato que celebrou com o IPCP (Instituto Português das Conservas de Peixe – entretanto extinto e substituído pelo réu nas relações jurídicas em que fora parte) e numa indemnização por não cumprimento do mesmo acordo; e pedindo, subsidiariamente, a condenação do mesmo réu a pagar-lhe uma indemnização em virtude do STA ter aplicado mal um regulamento comunitário. O TAF, após considerar prescrito o direito subsidiariamente invocado, proferiu sentença onde julgou a acção totalmente improcedente por nunca ter existido o contrato que servia de fundamento ao pedido principal. A autora apelou da sentença, insistindo na ocorrência do contrato administrativo por si alegado «in initio litis». Mas o TCA rejeitou o recurso por considerar que a apelante não impugnara deveras a sentença, imputando-lhe um «qualquer vício ou erro»; e o aresto acrescentou que a recorrente ofendera também o dever processual previsto no art. 639º, n.º 2, al. a), do CPC. Na presente revista, a autora insurge-se contra o aresto do TCA, defendendo que a apelação pode ser conhecida – ou imediatamente, ou após a anuência ao convite mencionado no art. 639°, n.º 3, do CPC. E, na verdade, o acórdão «sub specie» mostra-se controverso. Na medida em que a recorrente afirmou, nas conclusões da sua apelação, que existira o contrato administrativo negado pela sentença apelada, tudo imediatamente aponta para a presença, naquele recurso, de uma crítica – implícita, pelo menos – à decisão recorrida. Aliás, esta está explicitamente criticada nas conclusões 14.ª e 32.ª da minuta do recurso dirigido ao TCA. E, perante isto, é manifesta a necessidade de se reanalisar a decisão de não conhecimento, proferida pelo aresto «sub censura». A questão de saber se as conclusões da apelação apresentam alguma das imperfeições ditas no art. 639°, n.º 3, do CPC é, por agora, destituída de relevância. Com efeito, só depois de se apurar que o recurso vale «qua talis» – o que foi recusado pelo aresto recorrido – é que se poderá passar à fase em que, devido a eventuais anomalias nas conclusões, se deva convidar a recorrente a eliminar tais vícios. Justifica-se, portanto, receber o recurso para se obter uma mais esclarecida aplicação do direito no ponto sobredito – que, aliás, constitui um assunto jurídico-processual relevante, porque repetível, e merecedor de uma completa elucidação. Nestes termos, acordam em admitir a revista. Sem custas. Porto, 11 de Fevereiro de 2019. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – São Pedro.