027755 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 027755
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Infracção disciplinar, Inviabilização da relação funcional, Pena de inactividade, Aposentação compulsiva, Identidade de matéria de facto, Mesma questão de direito
Recorrente: Lopes , Maria
Recorridos: Se da Reforma Educativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC27755 - AC 1 SECÇÃO DE 1989/02/13 IN AD N343 PAG904.
Nr Convencional: JSTA00033492
Nr Documento: SAP19910711027755
Data de Entrada: 22/04/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad02f3ba16e3cf0f802568fc0038ba29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027755.D4
Sumário
Não há oposição de julgados entre um acórdão que, enquadrando a conduta do recorrente na alínea h) do n. 2 do art. 26 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo D.L. n. 24/84, de 16 de Janeiro (falta de assiduidade), lhe aplicou pena de escalão inferior (inactividade por um ano), e outro acórdão que, enquadrando a conduta do respectivo recorrente no n. 3 do art. 25 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo D.L. n. 191-D/79, de 25 de Junho (falta de idoneidade moral), entendeu que isso inviabilizava a manutenção da relação funcional e lhe aplicou, em consequência, a pena de aposentação compulsiva.