077111 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 077111
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Servidão de passagem, Ónus da prova, Ampliação da matéria de facto, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028735
Nr Documento: SJ198903090771112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b4484c98954ff3c5802568fc003afbc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077111.EC
Sumário
Em acção de preferência, tendo os Autores invocado a constituição de servidão de passagem onerando prédio seu e a favor do prédio em cuja compra pretendem preferir, incumbe-lhes o ónus de provar que essa servidão recai efectivamente sobre prédio seu. Desconhecendo-se qual o prédio, ou prédios, sobre que recai a servidão e nada tendo sido alegado no sentido da destrinça, inútil se torna a ampliação da matéria de facto.