028549 - Supremo Tribunal Administrativo

Se tiverem sido interpostos separadamente recursos que, nos termos do n. 2 do artigo 38 da LPTA poderiam ser reunidos num único processo, deve ser ordenada a apensação dos demais no que foi interposto em primeiro lugar tendo em conta o disposto no n. 1 do artigo 39 da mesma LPTA.*