9720271 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9720271
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Incapacidade permanente, Danos futuros, Danos patrimoniais, Danos morais, Dano emergente, Reparação do prejuízo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022566
Nr Documento: RP199806239720271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5a80a55473341e918025686b006716b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9720271.D8
Sumário
A incapacidade permanente parcial para o trabalho será causa de danos futuros quando o seu portador deixe de auferir os mesmos rendimentos que auferiria se não ficasse diminuido na sua capacidade, seja porque já não pode executar as mesmas tarefas, seja porque já não pode cumprir um horário de trabalho completo, seja ainda porque a incapacidade o impedirá, no futuro de progredir na carreira profissional e de obter, por isso, melhor remuneração. Não havendo diminuição de rendimento, a incapacidade deverá ser reparada como dano não patrimonial, se revestir suficiente gravidade. Redução da capacidade de trabalho não significa, necessariamente, " lucro cessante ", se bem que possa significar " dano emergente ". A perda de rendimentos por virtude de incapacidade parcial para o trabalho não é automática nem é directamente proporcional ao rendimento anterior. Os danos não patrimoniais são os que se traduzem em padecimentos de ordem espiritual. A gravidade do dano há-de medir-se por um padrão objectivo e não à luz de factores subjectivos de uma sensibilidade embotada ou especialmente requintada.