0022405 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0022405
Acórdão
Descritores: Recurso, Recurso penal, Regime de subida do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008780
Nr Documento: RL199704290022405
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/de9e15353080b87a802568030004bbb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0022405.66
Sumário
O recurso do despacho que indeferiu promoção no sentido de ser declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal contra o arguido tem subida diferida para o momento da subida do recurso da decisão final. Recurso cuja retenção o torne absolutamente inútil (artigo 407 n. 2 do CPP) é tão somente aquele que, seja qual for a solução que o Tribunal superior lhe der, ela será completamente inútil no momento da apreciação diferida, mas não aquele cujo provimento possa conduzir à eventual anulação do processado; - a inutilidade do recurso respeita ao próprio recurso e não à lide em si.