9820205 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 9820205
Acórdão
Descritores: Alimentos, Acção especial, Incompetência absoluta, Declaração, Absolvição da instância, Tribunal competente, Prosseguimento do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023936
Nr Documento: RP199806309820205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6ac8b17c3b499bb98025686b00671e8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820205.35
Sumário
Na acção especial de alimentos - que só comporta petição inicial e defesa - o despacho que, após a apresentação da defesa do requerido, declara o tribunal incompetente, considera-se proferido depois de findos os articulados. Não obsta à remessa dos autos para o tribunal competente e o seu prosseguimento neste tribunal, a requerimento do autor, o facto de em consequência da declaração de incompetência do primeiro tribunal, ter o requerido sido absolvido da instância.