0411/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0411/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10588
Nr Documento: SA2200906170411
Juízes: Brandão de PinhoPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c66e6841791cc3b802575e7003b96a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0411.09.4B
Sumário
O recurso de revista, com previsão legal no art. 150º do CPTA, tem carácter excepcional, destinando-se somente à apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. A relevância jurídica ou social afere-se em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular. A possibilidade da melhor aplicação do direito resultará da repetição num número indeterminado de casos futuros, tendo como escopo a uniformização do direito. Não se justifica este tipo de recurso se estamos perante questões específicas, referentes a uma dada situação de facto, que importam obviamente ao sujeito passivo, mas que não têm a requerida dimensão jurídica e social.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, identificada nos autos, interpôs recurso para este Supremo Tribunal do acórdão proferido pelo TCA – Sul, que negou provimento a um recurso por si interposto da sentença proferida pelo Mm. Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou improcedente o pedido de anulação da decisão de avaliação da matéria colectável por métodos indirectos. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: 1ª QUE REGIME APLICÁVEL? O processo é considerado de natureza urgente. Mas ser-lhe-á aplicável o regime do C.P.P.T, o regime do C.P.T.A., ou os dois? E sendo aplicáveis os dois regimes, afinal que componentes dos regimes de um e de outro é que são os aplicáveis? 2ª É aplicável ao caso dos autos, de tributação por sinais exteriores de riqueza referentes ao ano de 2004, a redacção do numero 3, do artigo 89º-A, da L.G.T., que vigorava antes da redacção dada pela Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro, ou a redacção dada ao número 3 do mesmo artigo, por esta Lei? 3ª Ao processo previsto no art. 146º-B do C.P.P.T., é aplicável em matéria de recurso, o estipulado no art. 279°, n. 1, do C.P.P.T., ou aplica-se o regime do C.P.T.A., pela remissão prevista no art. 279°, n. 2, do C.P.P.T.? 4ª O processo previsto no art. 146.° -B, do C.P.P. T., é um meio processual acessório comum à jurisdição administrativa e tributária? 5ª Ao processo previsto no art. 146º -B do C.P.P.T., é aplicável o regime do art. 280°, n. 1, do C.P.P.T., em matéria de recurso, no que concerne ao “recurso per saltum” ou é aplicável o regime contido no art. 151º, n. 1, do CPTA? 6ª Em matéria de arguição de nulidades é aplicável o regime do art. 147°, n. 2, ao processo previsto no art. 146° -B, do C.P.P.T.? 7ª O sistema jurídico – fiscal, basta-se apenas para afastar a aplicação do regime da tributação com base na declaração do sujeito passivo, em sede de IRS, com uma alteração efectuada ao art. 89º-A, número 4, sem que no Código do IRS, tenha sido efectuada a respectiva previsão normativa? 8ª Por outras palavras, a ser assim, a norma da L.G.T., não carece de ser regulamentada no diploma adequado, “in casu” o C.I.R.S.? 9ª Para todos os efeitos, a decisão final fica alicerçada no art. 65°, n. 2, alínea a) e no art. 39°, do CIRS, em virtude de não ter existido a transposição para o CIRS, da respectiva possibilidade de tributação. 10ª Não há qualquer remissão do art. 39°, do C.I.R.S., para o art. 89° - A, da L.G.T. e a norma do art. 65.°, n. 2, alínea a) do C.I.R.S., pura e simplesmente não existe. 11ª A norma do art. 89° -A, da L.G.T., carece de regulamentação no respectivo C.I.R.S., não valendo por si só atenta a sua natureza. 12ª Não se argúem as inconstitucionalidades que consideramos existirem, face ao lapidado pelo Acórdão do S.T.A., de 29/11/2006, Lúcio Barbosa. 13ª O art. 89° -A, da L.G.T. é ilegal, porque injusto e violador de princípios de justiça tributária. 14ª Porque o Direito deve ser interpretado de forma integrada, da conjugação dos artºs 4°, n. 1, 5°, n. 1, 18°, n. 3, 75°, n. 1 e 2, alínea d), 85°, 1 conjugados com o art. 89.° A, todos da L.G.T., não resulta que em caso de prova dos montantes parciais aplicados na aquisição dos bens considerados como manifestações de fortuna, não deverá a matéria tributável ser quantificada apenas quanto ao montante que não foi justificado? 15ª Aliás, na esteira do Acórdão do STA, – por nós reproduzido no recurso interposto para o Tribunal Central Administrativo –, datado de 14/12/2006, António Calhau, processo n. 1225/06, do mesmo Digníssimo Relator que deu provimento ao recurso dos presentes autos interposto pela Fazenda Pública. 16ª Quer a sentença do Tribunal de 1ª instância, quer o Acórdão recorrido, consideraram que a questão principal dos autos ficou resolvida com o provimento dado pelo STA ao recurso interposto pela Fazenda Pública, pelo que se impõe questionar se terá sido exactamente assim, ou os argumentos que sempre foram aduzidos contra, têm a sua razão de existência? 17ª Tal questão é importante, visto podermos efectuar uma interpretação autêntica do que o STA decidiu quando deu provimento ao recurso interposto pela Fazenda Publica. 18ª Face às razões aduzidas, deve ser considerado nulo o Acórdão recorrido e ordenada a ampliação da matéria de facto ou reformar a decisão revogando o não conhecimento quanto à determinação da matéria tributável por métodos indirectos, face à matéria que ficou provada. 19ª É aplicável ao caso dos autos a redacção do art. 89 ª -A, n. 3, antes da Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro. 20ª Sendo aplicável a redacção anterior à Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro, o valor que está em questão é referente a 2001 (sinal dos contratos - promessa), e logo são “...rendimentos que o recorrente não está obrigado a declarar”. 21ª Não será este o Direito aplicável aos factos dados como provados? 22ª Na esteira do que plasmaram os Acórdãos, do Tribunal Central Administrativo Sul, processo, 649/05, de 5/7/2005, Francisco Rothes, e Acórdão do processo 2821/08, de 13 de Janeiro de 2009, José Correia. 23ª É incorrecta a interpretação do art. 89º-A, quando obriga a que o contribuinte prove verbas aplicadas em 2001, considerando que a presunção de elisão não foi cumprida, quando na boa interpretação hermenêutica o que está em causa é saber se essas verbas de 2001, teriam que ser declaradas em 2004, o que não pode deixar de receber uma resposta negativa. 24ª São estas a matéria e questões que consideramos como estando “...em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Contra-alegou a Fazenda Pública que finalizou as respectivas contra-alegações no seguinte quadro conclusivo: O presente recurso, interposto para o STA nos termos do art. 150º do CPTA não deve ser admitido no caso sub judicio, em que está em causa a apreciação de um recurso judicial que se insere no processo judicial tributário que seguiu os termos do CPPT' Aos processos a que é aplicável exclusivamente o CPPT, não parece curial aplicar-se o processo de revisão atendendo à especificidade (face ao disposto no CPTA) dos recursos nele previstos (recurso para o STA com fundamento em oposição de acórdãos, nos termos do art. 284º do CPPT); Mas, ainda que o art. 150º fosse aplicável, não seria admissível o presente recurso por não se encontrarem preenchidos os pressupostos do respectivo n. 1, para este tipo de revista de carácter excepcional; Com efeito, destinando-se esta revista à apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, por estar em causa a expansão de uma controvérsia susceptível de ultrapassar os limites da situação singular, no caso sub judice a recorrente pretende pôr em causa os julgamentos factuais realizados pelas instâncias; A decisão do TCAS, confirmativa da sentença do TT de Lisboa, apreciou como lhe competia e sem merecer censura, os factos, tendo aplicado o direito em conformidade; E não se vê em que poderia a admissão do presente recurso contribuir para uma melhor aplicação e uniformização do direito, porque não está em causa a possibilidade de repetição de uma qualquer questão jurídica abstracta a surgir num número indeterminado de casos futuros; No presente recurso apenas é atacada uma decisão proferida numa questão singular e cuja importância apenas nesse caso releva, não apresentando dimensão jurídica e social nem susceptibilidade de proporcionar pela sua reapreciação neste recurso uma melhor aplicação e uniformização do direito. Neste STA, o EPGA defende que este tipo de recurso não é admissível no tocante aos processos cuja tramitação decorre sob a égide do CPTA. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. 2. Estamos perante um recurso interposto ao abrigo do art. 150º do CPTA. No caso, perante uma apreciação liminar sumária (n. 4 do citado artigo). Importa assim saber se estão reunidos os pressupostos do n. 1 do referido normativo, que compete, nos termos da lei, a este Supremo Tribunal. Isto porque este Supremo Tribunal, depois de hesitação inicial, vem agora entendendo, pacificamente, que é possível, na jurisdição tributária, o recurso de revista com previsão no art. 150º do CPTA. Os pressupostos referidos estão definidos no n. 1 do citado preceito, que reza assim: “Das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Estamos realmente perante uma decisão do TCA, proferida em segundo grau de jurisdição. Mas será que a questão suscitada nos autos tem relevância jurídica ou social, que revista importância fundamental? Ou há necessidade de uma melhor aplicação do direito? Pois bem. Como se escreveu na Exposição de Motivos do CPTA, estamos perante um recurso “relativo a matérias que, pela sua relevância jurídica ou social, se revelem de importância fundamental ou em que a admissão de recurso seja necessária para uma melhor aplicação do direito… Afigura-se útil que, em matérias da maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente da alçada, considere mais importantes. Não se pretende generalizar o uso da revista… Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema” (Vide Mário Aroso de Almeida, “O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos”, 4ª Edição, pág. 354). Estamos patentemente perante um recurso excepcional, admitido relativamente a questões de importância fundamental pela sua relevância jurídica ou social, ou então, quando seja claramente necessário para melhorar a aplicação do direito (Vieira de Andrade, “A Justiça Administrativa”, 7ª Edição, pág. 426). Explicitada a lei e o seu sentido, importa agora decidir preliminarmente se estamos perante uma tal questão. E a resposta não pode deixar de ser negativa. Não estamos patentemente perante questões de importância fundamental, seja pela sua importância jurídica, seja social. Na verdade, não se antolha qual seja essa importância jurídica, pois estamos perante questões específicas, referentes a uma dada situação de facto, que importam obviamente ao sujeito passivo, mas que não têm a requerida dimensão jurídica e social. E não se vê onde esteja essa dimensão. Questões que não se mostra serem de uma importância jurídica fundamental. Aliás, importa referir que a primeira questão colocada (processo urgente – regime aplicável), nem sequer pode ser equacionada, pois o processo seguiu a tramitação que as instâncias entenderam prosseguir sem relevantes prejuízos para o recorrente, que não deixou de ver apreciada a sua pretensão. E também não se vê onde esteja a importância social relevante. Nem se vê onde a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Na verdade, e fundamentalmente, as questões postam dependem primacialmente da formulação de juízos de facto, insusceptíveis de repetição futura. Entendemos assim que não existe a relevância de que a lei faz depender a admissibilidade do recurso. Assim sendo, não pode o Tribunal apreciar os fundamentos da revista e as alegadas violações de lei assacadas ao acórdão recorrido. No sentido ora exposto, pode consultar-se nomeadamente o acórdão deste STA de 02 Julho de 2008 (rec. n. 173/08). Aliás, se atentarmos na sentença de 1ª instância, sobre a qual recaiu recurso para o TCA, o que foi objecto de apreciação, face a acórdão anterior do STA, foram as seguintes questões: Falta de instauração de um procedimento inspectivo externo, de acordo com o RCPIT, a falta de competência do chefe de divisão para praticar os actos de procedimento administrativo e a falta de fundamentação. E a sentença recorrida considerou que não existiu essa falta de instauração de um procedimento inspectivo externo, que havia competência da respectiva autoridade tributária (Director de Finanças) e que o acto recorrido está devidamente fundamentado. Foram estas as questões que o tribunal resolveu e que justificaram o recurso para o TCA. E não se vê que a solução dada a qualquer delas tenha o relevo pretendido. Nem sequer foram equacionadas no recurso de revista. É pois inadmissível a revista pretendida. 3. Face ao exposto, acorda-se em não admitir o recursos, face à não verificação dos requisitos expressos no n. 1 do art. 150ª do CPTA. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 17 de Junho de 2009. - Lúcio Barbosa (relator) - Brandão de Pinho - Pimenta do Vale.