039331 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 039331
Acórdão
Descritores: Homologação, Erro nos pressupostos de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052937
Nr Documento: SA119970923039331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/882d18a1f99cfc4a802568fc003a1815CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039331.B4
Sumário
O acto de homologação absorve e torna seus os fundamentos e conclusões de uma proposta ou de um parecer apresentado por outro órgão; assim, a "homologação" é que é o acto administrativo, com o conteúdo da proposta ou do parecer. Gozando os actos administrativos da presunção de legalidade, que abrange a exactidão dos pressupostos de facto, incumbe ao recorrente o ónus de demonstrar que os factos não são verdadeiros.