99A053 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para que uma sociedade fique vinculada como aceitante de uma letra de câmbio, é indispensável a reunião de dois elementos: assinatura pessoal do gerente e menção da qualidade de gerente. II - A falta da menção da qualidade de gerente gera a nulidade do aceite, por vício de forma. III - O aval prestado ao aceitante, em que o aceite seja nulo por vício de forma não se mantém.