002445 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 002445
Acórdão
Descritores: Poderes de cognição, Materia de facto, Ampliação da materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004180
Nr Documento: SJ199009260024454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a11fb1b83204b8f9802568fc00397886CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002445.6B
Sumário
Tendo o acordão da Relação tido em consideração todos os elementos de prova constantes do processo, não pode haver lugar ao uso da faculdade prevista no n. 3 do artigo 729 do Codigo de Processo Civil, que permite ao Supremo Tribunal de Justiça, ordenar a baixa do processo a 2 instancia para ampliação da materia de facto.