0052411 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0052411
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Danos causados por coisas ou actividades, Presunção de culpa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010206
Nr Documento: RL199202250052411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4436592627c354608025680300018b19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0052411.91
Sumário
O proprietário de uma máquina de recolha e trituração de lixo responde pelos danos causados, salvo se provar que nenhuma culpa houve de sua parte.