085461 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 085461
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024630
Nr Documento: SJ199405050854611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/49361887ef18e4ef802568fc003a8b37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085461.59
Sumário
É inviável, e deve ser indeferido liminarmente, um procedimento cautelar não especificado, tendente a intimar o requerido a não vender um prédio de terceira pessoa, quando esta não é parte na causa principal de que o procedimento cautelar é incidente, nem neste, nem o dito prédio está conexionado com o petitório da acção principal e, aliás, o próprio requerente acrescenta que não quer colocar tal prédio como indisponível neste processo.